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A responsabilidade institucional dos vereadores e a taxa de coleta de lixo

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9 de dezembro de 2017

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A responsabilidade institucional dos vereadores e a taxa de coleta de lixo

A repercussão que o Projeto de Lei 2191 teve junto a população é de que, com a aprovação na Câmara, abre-se a possibilidade real de ser instituída em Pontes e Lacerda a taxa de Coleta de Lixo. Essa sensação aumentou quando o artigo 47 veio à tona, detalhando os critérios para a cobrança da nova taxa. No parágrafo Único, a Câmara “assina um cheque em branco para o Executivo”, autorizando que a taxa seja implementada por um simples decreto municipal.

Na análise desse “imbroglio” devemos despersonificar os agentes e tratar o caso de forma institucional. Esquecer Alcino Barcellos e os vereadores deste mandato e tratar o caso no âmbito do Executivo e Legislativo.

Assim, o Executivo encaminhou ao Legislativo um projeto de lei que, de forma clara, límpida e transparente, cria o ambiente jurídico e administrativo adequado para a instituição da taxa de coleta de Lixo. A aplicação será por decreto.

O Legislativo tem por função verificar a constitucionalidade da Lei proposta, a conveniência para a população, e se o momento é adequado para a aplicação. Aí reside a independência dos poderes.

O “xis” da questão é que vários vereadores estão abandonando seus mandatos para se transformarem em representantes do prefeito Alcino, na Câmara. E cito nomes emblemáticos: Juninho Cabeleireiro, Cleber Sella e, pasmem, Rogério Lero Lero. Esses, e alguns outros, tem demonstrado claramente que votam com o atual prefeito,  não necessariamente com o Executivo. São verdadeiras “caixa de ressonância” dos argumentos de Barcellos, na Câmara. E porque o prefeito exige, vão defender e votar a favor do projeto em questão mantendo o artigo 47. Façam suas apostas.

Já que o prefeito Alcino Barcelos não tem o perfil conciliador e falta habilidade política, agora seria o momento para que os vereadores (e não os representantes do prefeito) proponham alternativas que atendam aos anseios da população – retirando parcialmente ou adequando o projeto para que não implante qualquer nova taxa – e que também satisfaçam as necessidades do Executivo, que é a de normatizar a questão do saneamento básico, inclusive para receber recursos federais.

Como exemplo, retirar do texto do projeto de lei a possibilidade de criar a taxa por decreto poderia atender tanto o Executivo quanto o Legislativo. Outra solução – aventada pelo vereador Ivanildo Amaral – é fixar na Lei a realização de uma audiência pública sobre a conveniência de implantar a taxa de coleta de lixo – quando o prefeito considerar que seria o momento oportuno.

O bom político é o que cria meios consensuais de solução de conflitos. E essa é a hora deles aparecerem.

Nem sempre o mais poderoso e o mais esperto vencem. Às vezes é o que usa melhor a inteligência.

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