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“Feirinha do Brás” expõe fragilidade da legislação e ausência de medidas protetivas ao comercio local

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26 de novembro de 2016

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“Feirinha do Brás” expõe fragilidade da legislação e ausência de medidas protetivas ao comercio local

O comércio de Pontes e Lacerda está vivendo neste final de semana uma situação inusitada ocasionada única e exclusivamente pela concorrência desleal.

Em época de crise, muito procuram alternativas – muitas delas fora da Lei – e se aproveitam das deficiências dos órgãos públicos para fazerem comércio predatório, ilegal e muitos vezes de forma ilicita. Esses atributos são encontrados na chamada “Feirinha do Brás”, que anda percorrendo o interior do Estado.

Eis algumas irregularidades detectadas pelo presidente da CDL no local da Feira:

 – O alvará da Prefeitura foi anulado pois foi emitido para uma empresa e as notas fiscais das mercadorias estão endereçadas para várias outras empresas e pessoas físicas. As notas fiscais não acobertam toda a mercadoria exposta;

– Vendas sem qualquer emissão de documento fiscal;

– A instalação da “feira” não atendeu à legislação, quanto ao alvará do Corpo de Bombeiros.

O momento econômico vivido pelo comércio local também é dos fatores que deve ser levado em consideração. Enquanto o valor das transações comerciais feitas em Pontes e Lacerda circulam no município, essa “feira” vem aqui, vende seus produtos e leva o dinheiro para outras cidades. Dessa forma, não tem como o município se desenvolver.

Ainda outro fator relevante, é a falta de cumprimento do Código Tributário por parte do Setor de Tributos da Prefeitura. Mesmo sabendo que era uma “feirinha”, portanto, vários comerciantes, o primeiro alvará expedido foi para uma pessoa física, no valor de R$ 140,00, contrariando frontalmente a legislação. O que intriga, também, é que, mesmo sabendo que o Prefeito e o Secretário de Fazenda tinham decidido não autorizar o funcionamento da “feirinha” a pedido da CDL, ACEPL e Secretaria de Indústria e Comércio, o setor de Tributos voltou a emitir novo Alvará, agora para pessoa jurídica, ao que parece sem consulta prévia aos superiores hierárquicos.

Como se não bastasse, a falta de fiscais de postura e a inoperância nos finais de semana, deixam porta aberta para o comércio ilegal, de todas as atividades. É comum, por exemplo, ver caminhões com mercadorias diversas estacionados no centro da cidade que chegam e vão embora, sem serem abordados por fiscais. Um exemplo disso ocorreu há algumas semanas quando um caminhão desembarcou móveis de madeira na praça Miguel Gajardoni. Um secretário municipal viu e comunicou imediatamente o fiscal de postura. Os ambulantes foram embora três dias depois, sem serem importunados.

A presidente da Associação Comercial e Empresarial, Regina Moraes, garantiu que já está trabalhando para encaminhar um novo texto da Lei à Câmara que corrija essas distorções e que ofereça instrumentos legais e preventivos para elidir o comércio ilegal e predatório. Para tanto, vai precisar da mobilização dos empresários visando pressionar os vereadores para que analisem, discutam e votem ainda nesta legislatura.

 

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(12) Readers Comments

  1. Jose
    26 de novembro de 2016 at 12:35

    Se a “Feirinha do Brás” tivesse pagado para ter feito comercial nas TV's ninguém estaria reclamando. quando aparece uma oportunidade do povo (pobre) conseguir comprar um produto os outros (ricos) ficam com inveja. Já não bastasse o tanto de imposto que temos que pagar ainda tem os superfaturamentos, porque tem muitas empresas aqui de Lacerda que compram produto em Países vizinhos sem pagar os devidos impostos e trocam etiquetas e vendem aqui como se fossem original.Porque não investiga isso.

    • Jorge
      28 de novembro de 2016 at 16:57

      Se tivesse pago para anunciar na TVCO, o Vieira não estaria falando nada. rs.

  2. Lacerdão
    26 de novembro de 2016 at 17:38

    O autor do artigo citou que "o Prefeito e o Secretário de Fazenda tinham decidido não autorizar o funcionamento da “feirinha” a pedido da CDL, ACEPL e Secretaria de Indústria e Comércio" eu faço uma observação... penso que não cabe a eles autorizar ou não qualquer tipo de alvará, a CDL e ACEPL tampouco tem autonomia para solicitar isso. A legislação deve ser cumprida como esta escrita, se a "feirinha" cumpriu com os requisitos exigidos para emissão do alvará, só cabe ao setor cobrar o que está na lei e emitir a respectiva autorização. Não fosse assim, viveríamos em uma cidade onde só funcionaria o que os gestores quisessem que funcionasse. Acho muito importante e necessário a existência desse tipo de comércio, não cola essa história de "predatório" pois ultimamente há uma discrepância de valores de produtos vendidos aqui em nossa cidade, produtos esses, idênticos aos vendidos nessa feira, com preços exorbitantes. Está na hora do comércio local se ligar e ver se os clientes estão satisfeitos. Agora, se realmente a feira estava irregular, a prefeitura deve tomar as medidas necessárias, mas não acho nenhum um pouco razoável a atitude de impedir o livre comércio, se querem falar sobre emissão de notas fiscais, porque não falam daqueles camelôs e outros tantos estabelecimentos que tem essa conduta.

  3. servidor público
    26 de novembro de 2016 at 22:28

    Caro Vieira nós servidores públicos, trabalhamos para que se cumpram as LEIS, fizemos um concurso público, passamos nas provas e estamos ali para servir a população em geral, não a meros "prazeres" ou "desejos" de cargos políticos, ou seja pessoas que ficam 4 anos na prefeitura e depois saem. Acho que seria interessante o sr. ler mais as leis pois ai saberá que se um servidor desobedecer uma legislação para agradar um chefe "temporário" pode responder processo, e até mesmo perder seus bens.

    • Chico Bento
      28 de novembro de 2016 at 16:00

      Servidor Público, só pelo seu texto já se entende que você é um analfabeto funcional!

  4. jose
    26 de novembro de 2016 at 23:36

    Em atenção ao que foi recentemente publicado por este meio de comunicação, encaminho estes pequenos fragmentas do que preceitua a magna carta, bem como o código civil vigendo, e demais leis esparsas. Princípios explícitos na CF/88 art.37 caput, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. Princípio da Legalidade significa a expressa e completa submissão dos atos da Administração Pública às Leis. Ou seja, a Administração Pública só poderá fazer aquilo que a lei determinar, sendo-lhe proibida a atuação no silêncio legal. Esclarecido isso, é necessário dizer que o que ocorreu, quando da emissão de uma taxa para a realização de possíveis venda no município, esta foi realizada de acordo com os preceitos do código tributário municipal. Obs; Que deve ser urgentemente atualizado tendo em vista a sua omissão em várias situações. Princípio da Impessoalidade significa dizer que deve ser analisado sob duas óticas diferentes: a primeira quanto ao administrador público; a outra, em relação aos administrados. Para o administrador público, a impessoalidade significa que os atos administrativos não podem ser imputados ao agente que os praticou, mas sim ao órgão ou ente da Administração Pública (autor institucional) à qual o agente está vinculado. Que age, praticando os atos administrativos e atos da administração não é o administrador (que é simples executor da medida), mas a própria Administração. No tocante ao administrado (particular em geral), impessoalidade é sinônimo de isonomia: a Administração Pública deve tratar a todos de forma igualitária e sem discriminação, sendo-lhe defeso prejudicar ou beneficiar especificadamente qualquer discriminação, sendo-lhe defeso prejudicar especificadamente qualquer indivíduo, salvo nas hipóteses determinadas na Constituição Federal. Desta feita, ainda que Gestores ou seus assessores bem como qualquer outro que esteja a serviço da Administração Pública, devem estes agir atendo ao que dispõe a legislação e não ao mero querer, nascido na cabeça dele, como um curto circuito. Princípio da Moralidade, também comporta duas vertentes distintas: sendo que para o administrador público, moralidade significa probidade, honestidade. Assim o administrador deve sempre agir de acordo com a ética, com o justo e com a moral, vedando-se lhe o uso da coisa pública em proveito próprio. Assim não poderá o administrar usar de seu poder tão somente para beneficiar um determinado grupo, salvo quando legislação expressamente lhe autorizar. Como é o caso dos aposentados que possui um único imóvel no município, e existe a previsão legal para que estes sejam isentos de imposto sobre propriedade territorial urbano. No que toca ao administrado, moralidade quer dizer que lealdade, boa fé. Veda-se, portanto, a aplicação, por parte da administração pública, de armadilhas, “pegadinhas” ou fiscalizações ocultas. Como exemplo disso, poderíamos descrever uma câmara escondido, aferindo a velocidade dos veículos que por determinada rua trafega e posteriormente, o condutar recebe a multa em sua casa. Ventilado isso, sempre que a fiscalização atua, esta notifica ou o proprietário do estabelecimento ou o gerente responsável para que venha em um determinado prazo cumprir com a regularização daquilo que evidenciado in-loco, pelo fiscal. Princípio da publicidade, determina que os atos praticados pelos agentes públicos devem ser públicos de forma que qualquer pessoa tenha acesso ao seu conteúdo. Obs.; Portal da transparência, livre acesso a todos. Princípio da eficiência, pela eficiência, o administrador deve buscar sempre a melhor forma de satisfação do interesse público, por meio da menor onerosidade, maior celeridade, rendimento e máxima efetividade possíveis. Este princípio deixa claro que o interesse tem de ser público, desta feita pasmem aqueles que querem evitar que os munícipes dessa urbe, sem impossibilitados de adquirir produtos com preços diferenciados dos quais são praticados no município. Façam enquetes, coloquem a população para decidir, após isso chamem seus respectivos vereadores para legislar sobre a matéria, sou sincero em informar que existe omissão no tocante a letra da lei que hoje regula essas situações. Quero ainda deixar claro que como colocado na matéria publicado por este meio de comunicação, existe problemas quanto a fiscalização, no tocante a efetivo no entanto quem tem o dever de fiscalizar sobre a emissão e circulação dessas mercadorias é o governo do estado através da SEFAZ. Foi tratado na material, a questão do bombeiro, evidenciado a irregularidade, este deveria proceder com a interdição assim como já fez em algumas festas que estavam na eminencia de acontecer aqui na cidade. Falar em festa, reclama o seguinte contexto, todos os anos vivenciamos um evento do qual a maioria do lucro da cidade vai embora, pois são parques de diversão, bebidas, e outros entretenimentos que não pertencem ao município, veja quão distorcido é o entendimento dos que ora reclama, o gado produzido aqui é vendido fora, o leite é vendido fora, sobre esta ótica emanada da mente dos reclamantes, não deveríamos levar produtos pra outras localidades.

    • Chico Bento
      28 de novembro de 2016 at 16:07

      José, você falou, encheu linguiça e não explicou nada. Para finalizar assim seu comentário, não precisava tantas linhas escritas. Seria mais fácil dizer: "Não entendo nada, nem vou me expressar", certo?

  5. Jose
    27 de novembro de 2016 at 06:24

    Pontes e Lacerda, excelente cidade, tem potencial porém aqueles que detiveram por um curto lapso temporal o podet em mão, se omitem em tratar a coisa pública como de ser. Por outro lado temos poucos interessados em realmente fazer o que é correto, cobrar a eficiência nos assuntos públicos. O que realmente importa aqui e se o anseio de meia dúzia de pessoas estão sendo atendidos. Espero sinceramente que meu voto tenha valido a pena aja visto que meu candito não se alinhou com quaisquer dos partidos que já adentraram essa administração.

  6. Thiago
    27 de novembro de 2016 at 18:49

    Cara quem compra roupa de marca não vai em brecho, e aqueles carrinhos de lanche na praça que não tem alvará da vigilância sanitária e funcionam. Camelo que não emite nota empresas de roupas q compram na Bolívia e revende aqui tantas outras coisas para correr atraz. Fiscalizar o povo daqui primeiro cuidar da casa.

  7. vuador
    27 de novembro de 2016 at 20:44

    Eu fico na espera de uma reportagem sobre o parque de diversões que se instalou em frente a praça, afinal ele prejudica os pulapula da cidade e levam o dinheiro embora. Aliás, deveriam notificar o comércio local que compra sua mercadoria fora do município, assim mandando o dinheiro pra fora. Sou a favor de fazer um muro e fechar a cidade, assim trancamos o nosso dinheiro aqui e ficamos todos a salvo dos predadores!

  8. geraldo
    29 de novembro de 2016 at 10:31

    a culpa e do cabral...

  9. Gustavo Lima
    7 de dezembro de 2016 at 10:36

    "Em época de crise, muito procuram alternativas – muitas delas fora da Lei" " fazerem comércio predatório, ilegal e muitos vezes de forma ilicita" Parabéns, Drs. de profundo conhecimento, no universo em que as leis deveriam gravitar pelos interesses de alguns e não de todos. Parte dos comentários já expressaram meu ponto de vista, mesmo assim, empenho ressalva quanto ao principio constitucional da livre iniciativa que estimula a livre concorrência: “sem um regime econômico de livre iniciativa, de livre competição, não há direito comercial” (COELHO, 2003, p. 27). "Consta - tanto no artigo 1º, IV, quanto no caput do artigo 170 - o princípio da livre iniciativa. A liberdade de iniciativa econômica, no âmbito de uma Constituição que defende a justiça social e o bem-estar da coletividade, significa o livre acesso ao sujeito econômico de empreender o que almejar sem interferência do Estado." Na contra mão da realidade, o que se vê, é manifestação explicita de descontentamento de uma classe que se viu prejudicada, o que é compreensível. Mas, sob os argumentos aplicados, nos levam a observar o patamar da intolerância social e desrespeito a quele que realmente deve ser assistido "o cidadão". Ir contra a "Super Feira do Brás" é virar as costas para os benefícios econômicos aos cidadãos de baixo poder aquisitivo, que puderam ser presenteados com oportunidade de adquirirem itens com preço mais accessível no mercado. Direito de todo cidadão fazer negócio que achar mais conveniente. Agradeço, ao autor do texto, que sempre possibilita reflexões interessantes sobre a visão extravagante que ainda possuem parcela da sociedade, sobre os direitos da coletividade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Nota do Editor: Seu comentário é pertinente e bem fundamentado. Parabéns. A irresignação dos empresários locais é quanto a concorrência desleal. Aquela história de que "não importa os meios se o fim é bom" não cabe aqui, no meu entendimento. Qualquer cidadão ou empresa que pagar o que todos pagam e se enquadrar na lei, tem direito a fazer o que todos fazem. No caso da "feirinha", basta recolher as taxas legais, se enquadrar na legislação do Corpo de Bombeiros, apresentar nota fiscal das mercadorias, emitir nota ou cupom de venda e pronto.

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