A Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a oeste de Cuiabá) reabriu o prazo de convocação de cadastramento de entidades públicas e privadas para receber recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias. Os valores são provenientes das transações penais e suspensão condicional dos processos das Varas Especializadas da Fazenda Pública, da Infância e Juventude ou no Juizado Criminal.
O Edital nº 09/2017/DF foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (23 de maio), portanto, o prazo das inscrições para cadastramento será de 30 dias a partir da publicação do edital. O cadastro deve ser enviado por meio eletrônico no e-mail da Diretoria: vila.bela@tjmt.jus.br.
Podem concorrer as entidades jurídicas públicas ou privadas sem fins lucrativos; que tenham sede própria na comarca de Vila Bela; que desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social voltado a criança e adolescente; que atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito coma lei, entre outros.
Não podem participar as empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do poder Judiciário; fundações e instituições empresariais; entidades que não possuam um ano de funcionamento e que não possuam sede própria na comarca.
Clique AQUI e veja o edital completo.
Mais informações: (65) 3259-1204 ou pelo e-mail: vila.bela@tjmt.jus.br
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Fonte: Dani Cunha | Coordenadoria de Comunicação do TJMT