A TRAMITAÇÃO DA PEC DA PRISÃO EM 2.ª INSTÂNCIA

Gilmar Maldonado

27 de novembro de 2019

Leio que o Congresso Nacional está fazendo de tudo para obstruir o andamento da PEC 199/19, inclusive tentando adiamento da matéria para ser discutida e votada somente no ano que vem, após o recesso parlamentar, porém sem apoio de alguns parlamentares que querem sua votação ainda nesse ano.

Essa manobra embora contestada por muitos representantes naquelas casas e principalmente pela população brasileira trará mais um resultado negativo ao Brasil, caso seja realmente reprovada. A prisão em segunda instância sempre existiu e foi acatada por todos os tribunais brasileiros, até a prisão do ex-presidente Lula, no início de 2018 por corrupção e formação de quadrilha, entre outros crimes.

Aconteceu que, seus advogados entraram no STF solicitando a liberdade do condenado, alegando inconstitucionalidade, que protocolada e chegando ao plenário daquela suprema corte, foi apresentada, lida, discutida e votada, obtendo-se então o resultado de seis a cinco votos dos ministros favoráveis à liberdade de Lula, cujo apenado fora colocado em liberdade já no dia seguinte à decisão.

A sociedade brasileira ficou estarrecida e consternada com a decisão do STF em libertar do presídio um criminoso com mais de oito anos de pena a cumprir. Não obstante isso, centenas de outros criminosos recolhidos nas cadeias de todo o Brasil, também foram beneficiados da referida decisão, sendo também libertos da prisão, para enorme constrangimento de todo o povo brasileiro.

Para tanto, alguns parlamentares no Congresso Nacional decidiram ouvir o clamor do povo e cuidaram de criar e uma Proposta de Emenda à Constituição, caracterizada pela PEC 199, que trata da volta da prisão em segunda instância no Brasil. Entretanto o entrave é a manifestação dos presidentes do Senado e da Câmara Federal, em não votar a matéria esse ano, forçando assim o arrefecimento do assunto e quiçá no ano que vem nem será a matéria colocada em pauta para apreciação e votação daquelas casas de lei, para que a prisão do condenado em 2.ª instância continue sem validade.

Esta posição do Congresso assusta e indigna a todos os brasileiros que já estão estupefatos dos desdobramentos nocivos à sociedade brasileira, cujos parlamentares não hesitam em incluir na tramitação das matérias de grande importância para a nação, elementos contrários à nossa realidade.

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