Preocupados e descontentes com a primeira votação que aprovou o Projeto de Lei 21/2018, que trata da regulamentação das cantinas dentro das unidades prisionais do estado, servidores do sistema penitenciário de Mato Grosso se concentrarão hoje (17.07), às 17h, na Assembleia Legislativa, para pressionar e pedir que os Deputados não aprovem essa Lei que é imprudente.

Porque tirar as cantinas da administração das Associações dos Servidores Penitenciários irá comprometer a segurança das unidades penais, pois facções criminosas terão facilidade em cooptar novos membros dentro das unidades, sem falar na falta de efetivo que já existe, o que vai dificultar ainda mais as revistas dos materiais que vão entrar nas unidades.

Mobilização em prol da não aprovação do Projeto de Lei 21/2018, que trata da regulamentação das cantinas nas unidades prisionais e expor a real situação que o sistema penitenciário do estado se encontra.

Regulamentação

Conforme o Sindspen, os minimercados devem ser regulamentados, mas “o assunto precisa ser amplamente debatido e a situação de segurança das unidades deve ser considerada acima de qualquer outra pauta”, sendo que as associações dos agentes deveriam ser colocadas ocmo possíveis gestoras dos estabelecimentos – como já ocorre atualmente.

Segundo o projeto do governo, da forma como foi aprovado, o Conselho da Comunidade será o responsável por estabelecer regras para a venda de produtos dentro dos presídios, além de serem responsáveis pelo monitoramento e administração das cantinas.

Já a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT) deverá emitir as normas contendo as especificações dos produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração.

Cerca de 50% do lucro liquído deverá ser encaminhado ao Conselho da Comunidade, para a utilização em projetos de assistências material, de saúde e educação dos reeducandos. Outros 15% devem ir para a Fundação Nova Chance para projetos de ressocialização e 35% deverá ser destinado ao Fundo Penitenciário.

Fonte/24horasnews