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Águas de Pontes e Lacerda emite duas faturas no mesmo mês e confunde consumidores

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24 de novembro de 2018 às

11:18

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A empresa Águas de Pontes e Lacerda está emitindo para vários consumidores do município duas faturas para pagamento no mês de novembro.

As denúncias foram levadas à TV Centro Oeste comprovando a dupla cobrança e deixando a população em dúvida e também se é procedente a cobrança.

As contas de água apresentam datas diferentes para pagamento e valores também diferenciados.

Manifestação da empresa

Na realidade, a Águas de Pontes e Lacerda emitiu aviso dizendo que está alterando a data do vencimento de forma unilateral, fazendo mudanças que beneficiam o processo interno da empresa. Ela também alega que, se o consumidor quiser manter a data de pagamento deve se deslocar até o escritório local para manter a data original, desde que esteja enquadrada nos dias já previamente definidos.

A alegação da Companhia é de que a padronização do prazo para os vencimentos “não prejudica aos clientes. Ao contrário, visa melhorar a qualidade de atendimento e dos procedimentos internos da empresa”.

Consumidor é parte acessória no processo

O que fica evidenciado é que a concessionária do serviço público está interessada apenas em adequar os processos internos na forma que lhe convém. Ao consumidor cabe apenas e tão somente pagar a conta, da maneira que a Empresa decidir, unilateralmente.

O aviso emitido pela Empresa é vago, sem explicação convincente, e sem dar ao consumidor o direito a, previamente, informar se concorda ou não com a alteração da data de vencimento. Questão de respeito numa relação comercial.

Lembrando que a Empresa é permissionária de serviço público onde fatura alto para somente distribuir um bem essencial à vida e direito inalienável do cidadão, que é o consumo de água.

Serviço público sem fiscalização

Talvez seja o momento oportuno para que a Câmara de Vereadores tome a iniciativa de fiscalizar não só o procedimento da Empresa em alterar de forma unilateral um item fundamental nas relações com os consumidores – data de pagamento – mas estender a fiscalização para as questões das taxas cobradas, prazos de atendimento de ligação e religação e demais exigibilidades do contrato firmado entre a Prefeitura de Pontes e Lacerda e a referida empresa.

E o Procon poderia, também, verificar se a iniciativa da Empresa – sem qualquer consulta prévia – é legal, não abusiva e se está enquadrada no Código de Defesa do Consumidor.

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