AS MUDANÇAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2020 CONFORME LEI 13488/2017 – PARTE 3

Gilmar Maldonado

13 de setembro de 2019

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Domicilio eleitoral nas eleições para vereador em 2020

 O tempo mínimo de domicílio eleitoral diminuiu. Domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia ou outro lugar em que o eleitor possua algum vínculo específico, que poderá ser familiar, econômico, social ou político. O domicílio determina o lugar em que o cidadão deve alistar-se como eleitor e assim, poder nele votar e por ele candidatar-se a cargo eletivo.

Como era: Na última eleição municipal, tinha o candidato que possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo menos um ano antes do pleito.

Como ficou: Já nas eleições de 2020, o candidato deve possuir domicílio eleitoral pelo prazo mínimo de 6 meses, o mesmo prazo exigido para a filiação partidária.

Fim das Comissões Provisórias:

O TSE aprovou resolução que acaba com as comissões provisórias partidárias. Isto quer dizer que todos os partidos devem, obrigatoriamente para concorrer nas eleições municipais de 2020, ter constituído seus diretórios municipais, sob pena de ficarem fora da disputa das eleições vindouras.

IMPORTANTE:

Tradicionalmente, se buscarmos nas últimas três eleições municipais, veremos que nenhum partido conseguiu atingir o quociente eleitoral de forma isolada, tendo-o atingindo somente com a soma dos votos dos partidos coligados. Por esta razão, terão os partidos que se reorganizar e garantir chapas proporcionais com bons nomes, o que vejo com bons olhos, uma vez que evitará que agremiações sem nenhuma ideologia em comum sem unam somente durante o período eleitoral. Outra mudança que irá refletir diretamente no processo eleitoral será a existência do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que já foi introduzido nas eleições federais, mas que terá sua vez primeira nas eleições municipais. Poderão ao menos em tese os partidos receberem parte desse fundo, o que garantirá o mínimo de igualdade entre os players do processo eleitoral.

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