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Associação Comercial vai ingressar com mandado de segurança coletivo contra cobrança da TACIN

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22 de março de 2019 às

23:57

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Associação Comercial vai ingressar com mandado de segurança coletivo contra cobrança da TACIN

A Associação Comercial e Empresarial de Pontes e Lacerda esteve reunida na tarde desta sexta-feira(22/3) com diretores, associados e representantes dos principais escritórios de contabilidade para tratar da decisão judicial que suspendeu o pagamento da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN.

O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Gilmar Mendes acolheu o recurso de uma empresa em ação invalidando a cobrança da TACIN pelo governo de Mato Grosso através da Lei Estadual 4.547/82 exigida em municípios que possuem unidade do Corpo de Bombeiros. A Consultora Jurídica da ACEPL, Barbara Rampanelli, relatou que a decisão judicial foi proferida em um processo isolado, de tal forma que só tem validade para aquela empresa. Enfatizou que a taxa continua válida e o não pagamento pode acarretar sanções pela SEFAZ”.

Segundo a Dra. Bárbara, a decisão do STF, no entanto, abre precedente para que outros contribuintes, sindicatos e associações acionem judicialmente contra a cobrança da taxa. “A Associação Comercial pode utilizar os mesmos fundamentos adotados para defender os interesses de seus associados através de uma ação coletiva. O Mandado de Segurança é um dos instrumento jurídicos adequados.

Decisão

Mesmo ressaltando que a decisão de pagar a taxa que vence no dia 29 de março é do contribuinte, os presentes à reunião e a Consultora Jurídica da Acepl chegaram a um consenso de que a Associação Comercial deve impetrar um Mandado de Segurança pedindo liminarmente a suspensão da cobrança até a decisão do mérito, para tentar evitar judicialmente o pagamento da TACIN.

Por ser uma ação coletiva, e com o objetivo de beneficiar os associados, a Acepl está estipulando um valor simbólico de honorários para os associados que se interessarem em participar do Mandado de Segurança Coletivo.

É o momento adequado para que empresários se filiem à Associação Comercial.

Todos os detalhes poderão ser fornecidos na Acepl neste sábado e na próxima segunda-feira, último dia para adesão.



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