Sunday, May. 19, 2019

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Comissões Processantes: Mídias sociais divulgam supostas negociações envolvendo Executivo e vereadores. Podem ser “fake news”

Enviado em: 18 de maio de 2019 17:35
Comissões Processantes: Mídias sociais divulgam supostas negociações envolvendo Executivo e vereadores. Podem ser “fake news”

A facilidade de propagação de informações pelas mídias sociais facilitam a divulgação de “fake news” ou, pelo menos, de fatos que não foram comprovados.

É o caso das Comissões Processantes e a de Ética que estão tramitando na Câmara Municipal, onde os nomes de alguns parlamentares estão sendo envolvidos em supostas negociações com o Executivo.

Há comentários de que Secretarias e departamentos estão servindo de moeda de troca por votos de vereadores, liberação de obras na Secretaria de Esportes em regime de urgência e até oferecimento de cargos comissionados.

Na realidade, a sociedade só vai confirmar se de fato algum parlamentar “se vendeu”, após a votação dos relatórios em plenário.

E não vai ser difícil perceber.  Cada vereador tem uma linha de conduta na Câmara que, se mudada inesperadamente ou buscando justificativa sem fundamentação legal, vai gerar todo o tipo de especulação.

Outro sintoma claro é o parlamentar votar contra o que está claramente expresso na Lei, colocando deliberadamente o mandato “na guilhotina” e na mira do Ministério Público.

Se isso acontecer, será um “suicídio político” com a consequente mancha irremovível na história pessoal.

Portanto, é prematuro sentir “cheiro de pizza”.

Mas não descartável.


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Mandato da Drª Terezinha será decidido em sessão extraordinária na terça, 21 de maio

Enviado em: 18 de maio de 2019 01:04
Mandato da Drª Terezinha será decidido em sessão extraordinária na terça, 21 de maio

O Presidente da Câmara, Maxsuel Guimarães, convocou sessão extraordinária para o dia 21 de maio próximo (terça-feira), às 9 horas, para votar o relatório e parecer da Comissão de Ética contra a vereadora Drª. Terezinha.

A Comissão protocolou junto a Presidência da Câmara o relatório final que investiga a relação comercial entre a empresa da vereadora e a Prefeitura firmada através de dois contratos de prestação de serviço, um assinado pelo vice e o outro pelo prefeito de Pontes e Lacerda.

O relatório foi assinado pelo presidente da Comissão, Antonio da Dengue, pelo relator Pedro Vieira e Natalícia Inácia. O parecer – segundo informações – é pela cassação da parlamentar investigada.

Entenda o caso

A vereadora Drª Terezinha formalizou em setembro e novembro de 2018 – através da empresa em que é proprietária e única executora dos serviços –  dois contratos com o Poder Público Municipal (um assinado pelo vice e o outro pelo Prefeito) para a realização de consultas médicas.

Ao perceber que a Lei Orgânica do Município (art. 34) veda a relação comercial entre o vereador e a Prefeitura, Drª Terezinha devolveu ao erário público o valor recebido, segundo ela, devidamente atualizado.

A irregularidade foi apresentada por Gidelson Chaves (suplente da vereadora) e foi aceita por unanimidade dos vereadores. O processo, então, foi remetido para o Conselho de Ética composto pelos vereadores Antonio da Dengue (Presidente), Pedro da Pecuária (relator) e Natalícia Inácia.

Convocada para se defender, Drª Terezinha preferiu o silêncio, sendo representada por sua advogada e testemunhas.  O principal argumento da defesa, segundo conseguimos apurar, é de que a vereadora desconhecia a legislação.

Informações obtidas com exclusividade revelam que no relatório final a Comissão de Ética deu parecer pela cassação da vereadora, cumprindo o contido no art. 35 da Lei Orgânica do Município.

Julgamento

A sessão extraordinária é de livre acesso ao público e a votação nominal e aberta.

Serão necessários o voto de oito (2/3) vereadores para que o parecer seja aprovado. Segundo informações, a Drª Terezinha não poderá votar, nem o primeiro suplente (Gidelson Chaves) por ser o denunciante. Deverá ser convocado o segundo suplente, Neto Queixinho, todos do PRB, partido do Prefeito.

É tido como certo que os vereadores Cleber Sella, Juninho Cabeleireiro e Rogério Lero Lero votem contra o relatório.  Só que precisarão de pelo menos mais um voto para atingirem o objetivo de evitar a cassação da colega.

Nesse caso, a expectativa é quanto o comportamento de Ivanildo Amaral e Márcia Pontes.

Decisão que afeta a Comissão Processante contra o Prefeito

O resultado desse julgamento será fundamental para saber os rumos da Comissão Processante contra o Prefeito Alcino Barcellos sobre o mesmo fato, só que na condição de contratante. Por analogia “pau que bate em Chico, bate em Francisco”.

 

 

 

 

 


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Comissões Processantes e de Ética: o que significa votar contra ou a favor dos relatórios

Enviado em: 17 de maio de 2019 11:49
Comissões Processantes e de Ética:  o que significa votar contra ou a favor dos relatórios

Em feito histórico tramita simultaneamente na Câmara Municipal duas Comissões Processantes e uma de Ética. As três relacionadas à área da saúde. Emblemático, pois é aonde os problemas de gestão afloram e mostram o quanto é preciso melhorar a atuação do governo municipal.

Cada comissão composta de três vereadores tem como rotina a função de analisar as denúncias, juntar as provas apresentadas, dar direito a ampla defesa, elaborar relatório e emitir parecer. Todos esses passos com a orientação e assessoria jurídica do procurador da própria Câmara, para que os vereadores – transformados em julgadores – possam votar de forma fundamentada, dentro da Lei.

Fora dessa rotina estão as duas Comissões Processantes cuja relatoria está a cargo do vereador Cleber Sella. As informações que nos chegam é de que ele está fazendo tudo sozinho, inclusive reuniões estranhas – embora lícitas – o que dá motivo para todo o tipo de especulação.  Além do mais, a tão prometida transparência nas ações das Comissões não está acontecendo. A Câmara não passa para a população o andamento dos processos que, assim, paira em torno uma névoa onde tudo ou nada pode acontecer. E isso gera as mais variadas especulações, de acordos por baixo do pano até ao famoso “toma lá dá cá”.

Votações a favor dos relatórios

Quando um parlamentar diz que vai votar de acordo com a própria consciência, na verdade ele está usando um meio ilegal e que foge de seu mandato. A votação deve ser de acordo com o que a população considera – já que o vereador recebeu mandato de representação – e, fundamentalmente, de acordo e sob as penas da Lei.

O relatório da Comissão tem essa finalidade: subsidiar o parlamentar de elementos, provas e fundamentação legal para que exerça o direito de voto DE ACORDO E SOB O AMPARO DA LEI.

Votação contra os relatórios

Quando um vereador discorda do relatório apresentado por uma Comissão deve – por dever de ofício – denunciá-lo em plenário, pois o documento pode estar induzindo a erro os demais parlamentares.

Agora, votar no que “acha” correto (sabe-se lá por que razões) não precisa comissão, advogado, relatório, parecer. Essa invocação de “foro íntimo” é sinônimo de coisa obscura dentro do processo.

É dessa maneira que a população começa a achar que as decisões do Legislativo – como de resto no País – sempre “acaba em pizza”.

 

 

 


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Caso Drª Terezinha: Comissão de Ética busca consenso fazer relatório e dar parecer dentro da Lei

Enviado em: 15 de maio de 2019 12:26
Caso Drª Terezinha: Comissão de Ética busca consenso fazer relatório e dar parecer dentro da Lei

Na Comissão Processante que trata do caso “Vita Home Care”, o vereador Cleber Sella  se isolou e procura fazer “sozinho” o relatório – inclusive se colocando sob suspeição ao se reunir com Procuradores da Prefeitura e com o próprio advogado que faz a defesa do Prefeito Alcino Barcelos – e todos esperam, por essa e por outras razões – que ele faça a proposta de arquivamento da denúncia sem a devida investigação.

Na Comissão de Ética, ao contrário, tem-se a informação de que os membros estão buscando o consenso dentro da Legislação para que o processo tenha o devido respaldo legal, evitando quaisquer injustiças contra a vereadora sob investigação e não coloquem os parlamentares em risco de votarem contra o que juraram quando assumiram o mandato: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar do meu povo”.

O relatório final da Comissão – embora nenhum membro confirme ou dê pistas – poderá ser entregue nos próximos dias ao presidente da Câmara, Maxsuel Guimarães, que deverá submeter ao plenário.

Descumprimento da Lei Orgânica

Um advogado que acompanha o caso considera que “as provas que foram reunidas pela Comissão são robustas e que não há indícios, há elementos de prova”. Disse ainda que a devolução do dinheiro recebido da Prefeitura, por parte da Drª. Terezinha “foi uma confissão de culpa – e não atenuante – e que confirma a ilicitude”. Segundo ele, “se a parlamentar prestou realmente os serviços, a remuneração é devida. Quem devia ressarcir o erário é o agente público que fez a contratação afrontando a Lei”.

“A infringência ao artigo que define o que é vedado ao vereador a partir da diplomação é muito claro e não deixa margens para interpretação diferente”, argumenta o advogado.

Outro ponto destacado por ele é de que a vereadora não pode alegar desconhecimento da Lei, por vários motivos, principalmente por ser uma médica renomada, altamente qualificada, e que está acostumada a lidar com a legislação. “Tomar conhecimento do que um vereador pode e não pode fazer é o “bê-a-bá” do mandato. E mais, não foram apenas um contrato. E, coincidência ou não, a Drª. Terezinha é do mesmo partido do Prefeito. E finaliza: “tem inocência demais nesse caso”.

 


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Câmara promove reunião para buscar soluções para a Saúde e Hospital Vale do Guaporé

Enviado em: 12 de maio de 2019 01:49
Câmara promove reunião para buscar soluções para a Saúde e Hospital Vale do Guaporé

A Câmara de Vereadores está promovendo uma reunião nesta segunda-feira (13/05) sobre as questões que envolvem a Saúde no Município e que estão relacionadas ao Hospital Vale do Guaporé.

A ideia surgiu através da diretora do Hospital, Eliana Matsuda, no Programa Visão Crítica da última segunda-feira, que discutiu a reclamação de pacientes sobre a demora para serem atendimento no Pronto Atendimento do Hospital. O vereador Ivanildo Amaral, então, se comprometeu a convocar as autoridades ligadas à área para discutir o problema e encontrar uma solução.

Foram convocados para a reunião o Conselho Municipal de Saúde, Associação Comercial, Câmara de Vereadores, Diretor do Escritório Regional de Saúde, Diretores da Santa Casa, Lions Club, Rotary Club, Lojas Maçônicas, Sindicato Rural, Ministério Público, Consórcio Regional de Saúde e Prefeito Municipal.

O Hospital Vale do Guaporé divulgou que, no último mês de abril, foram atendidas 3.900 pessoas, grande parte durante o dia. Nas classificações de risco para o atendimento – definidas por cores que indicam a gravidade e o grau de urgência – 3.200 não precisavam ter ido ao Hospital, deveriam ter sido atendidos nos Postos de Saúde.

 

 


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Pontes e Lacerda, e mais 18 municípios, é investigada pelo TCE e TCU por irregularidades na folha de pagamento de servidores

Pontes e Lacerda, e mais 18 municípios, é investigada pelo TCE e TCU por irregularidades na folha de pagamento de servidores

Enviado em: 11 de maio de 2019 19:31

A folha de pagamento de dezenove unidades gestoras do Estado passou por um pente fino em uma auditoria [...]

As Academias ao ar livre do Rotary e da Prefeitura: todas são recursos públicos

Enviado em: 10 de maio de 2019 17:53
As Academias ao ar livre do Rotary e da Prefeitura: todas são recursos públicos

A TV Centro Oeste, através de denúncia, divulgou nesta semana que os equipamentos de uma academia ao ar livre estavam depositados há muito tempo em uma residência no Jardim Bela Vista. O morador confirmou que foram funcionários da Prefeitura que entregaram o material. Depois ficou-se sabendo que era de propriedade do Rotary Club e mereceu, inclusive, um vídeo nas mídias sociais postada pelo Prefeito, criticando a reportagem da TV.

Alcino Barcellos deveria ter  tomado a mesma iniciativa que a TV Centro Oeste teve: buscar informações sobre a origem da academia.

Academia do Rotary ou do Governo do Estado

Na realidade, o Rotary Club apresentou em 2015 um projeto ao Governo do Estado de Mato Grosso para comprar 100 academias que deveriam ser implantadas em 54 municípios. O Termo de convênio foi assinado em 23.02.2017 – data do aniversário da Entidade –  pelo governador distrital Eduardo Gomes e Pedro Taques, onde a Secretaria de Cidades liberou dois milhões e cem mil reais para a aquisição dos equipamentos.

Para Pontes e Lacerda foram destinadas duas academias. O Rotary ficou responsável pela instalação nas praças e pela urbanização do local de cada uma, enfim, toda a estrutura necessária. Ainda na fase de projeto o Clube precisou providenciar junto ao Prefeito Municipal a autorização para a instalação em terreno público. Segundo informações de rotarianos, os projetos arquitetônicos foram elaborados gratuitamente. A partir deles, o Clube deve construir a base para a instalação dos equipamentos.

Uma das academias foi montada no Lar do Idoso. A outra deveria ser instalada no terreno da Associação do Jardim Bela Vista, próximo ao trevo de acesso, junto ao campo de futebol. Quando for implantada, a manutenção do espaço – o que inclui plantio de árvores e ajardinamento do local será por conta do Rotary.

Consultado sobre o assunto, um assessor da Chefia da Casa Civil do Governo disse que existe um prazo legal para a implantação das academias e que elas podem retornar ao controle do Estado se o convênio não for cumprido na íntegra, além de outras sanções. Entretanto, ficou de verificar mais detalhadamente o caso e repassar a informação.

Até onde conseguimos informação, a Prefeitura ainda não cumpriu a parte de que é responsável.

Academias da Triunfo e Vila Matão

As duas academias que estão depositadas no prédio do Procon – oriundas de emendas do Deputado Wancley – deveriam estar instaladas desde o final do governo Donizete Barbosa. A contrapartida da Prefeitura é de R$ 20 mil e as despesas com a instalação.

Outra academia -também de emenda do mesmo Deputado – foi implantada na Gleba Pecuária, ao que parece de forma irregular, pois há questionamento na Justiça sobre a instalação.

Falta fiscalização da aplicação do dinheiro público.


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Caso Dra. Terezinha: Comissão de Ética prepara relatório e julgamento pode ser na próxima semana

Enviado em: 10 de maio de 2019 12:16
Caso Dra. Terezinha: Comissão de Ética prepara relatório e julgamento pode ser na próxima semana

A Comissão de Ética da Câmara Municipal que analisa o processo contra a vereadora Dra. Terezinha (PRB) já concluiu os trabalhos preliminares e parte agora para a elaboração do relatório e parecer final.

Embora a Assessoria de Comunicação da Mesa Diretora não esteja divulgando a agenda e nem os trabalhos das Comissões, sabe-se que a entrega do relatório da Comissão poderá ser entregue ao Presidente daquela Casa até o início da próxima semana.

De posse do relatório e do parecer, caberá ao vereador Maxsuel Guimarães definir a data e convocar uma sessão extraordinária para julgamento em plenário. O voto dos vereadores será aberto.


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Rogério Lero Lero e Cleber Sella pedem arquivamento da Comissão Processante para não investigar atos irregulares do Prefeito Alcino

Enviado em: 09 de maio de 2019 17:10
Rogério Lero Lero e Cleber Sella pedem arquivamento da Comissão Processante para não investigar atos irregulares do Prefeito Alcino

Como um jogo de cartas marcadas, os vereadores Cleber Sella e Rogério Lero Lero, respectivamente  relator e membro da Comissão Processante do escândalo conhecido como “Vita Home Care”, na reunião que ocorreu hoje pela manhã, pediram o arquivamento da denúncia feita pela Comissão de Saúde da Câmara, para que os parlamentares sejam impedidos de prosseguir com a investigação das irregularidades apontadas pelos próprios vereadores.

Numa Comissão de três membros, Sella e Lero Lero se tornam maioria e podem, assim, impedir a continuidade da investigação. O Presidente é Anderson Barbosa que, pelo que conseguimos apurar, foi voto vencido.

Resta aguardar os argumentos que foram usados pelos dois parlamentares para pedir o arquivamento e se eles estão levando em consideração todos os documentos e irregularidades colhidas na Comissão de Saúde.

Para quem tomou conhecimento do relatório, os indícios são tão evidentes e as provas robustas contra o Prefeito que a criação da Comissão Processante teve aprovação unânime dos vereadores. Se a investigação prossegue, Alcino Barcellos poderia estar em “maus lençóis”.

Os vereadores continuam estranhando a reunião do relator Cleber Sella com os procuradores da Prefeitura e com o advogado particular do prefeito durante boa parte da tarde da última segunda-feira, sem o conhecimento dos membros da Comissão e da mesa Diretora. Há quem o coloque em suspeição.

Lero Lero, embora tenha sido eleito na oposição, sempre esteve ao lado do Prefeito. Colegas dele, descontentes, fazem circular nos corredores da Câmara que podem “ressuscitar” um caso que envolve irregularidade grave na indicação do nome de uma rua da cidade.

Outras Comissões em curso

Ainda tramita na Câmara duas Comissões. Uma de Ética, com vereadores diferentes e com visão do parlamento também diferente, onde analisam o caso da Dra. Terezinha que, através da empresa em que é proprietária, celebrou contrato de prestação de serviço com a Prefeitura. Os membros da Comissão são: Antonio da Dengue (Presidente),  Pedro Vieira (relator) e Natalicia.

A outra é a Comissão Processante que trata do mesmo caso, só que olhando a ação do Prefeito Alcino Barcellos como contratante. A Comissão é composta assim: Pedro Vieira (Presidente), Cleber Sella (relator) e Márcia Ponte.

 


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Duas Comissões na Câmara sobre o mesmo caso podem ter relatórios com resultados diferentes

Enviado em: 09 de maio de 2019 10:34
Duas Comissões na Câmara sobre o mesmo caso podem ter relatórios com resultados diferentes

A Comissão de Ética da Câmara está analisando os contratos de prestação de serviços entre a vereadora Dra. Terezinha, como contratada,  e a Prefeitura. A Lei Orgânica do Municipio, no artigo 34,  é clara e taxativa e não dá margem a interpretações:

SEÇÃO IV
DOS VEREADORES
Art. 34 – É vedado ao Vereador:
I – desde de a expedição do diploma:
a) – firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços
públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;”

A Contratada

A parlamentar sob investigação pode usar de todos os argumentos visando assegurar a ampla defesa, incluir no processo testemunhas que procurem justificar a assinatura de dois contratos com o Poder Público Municipal – a quem ele tem o dever de fiscalizar – só não pode alegar que desconhecia a Legislação, principalmente, aquilo que o vereador pode e não pode fazer. Aliás, esse é o conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º). Portanto, conhecer a norma escrita é uma presunção legal absoluta,

Nos casos de violação do artigo 34, como parece ser o caso da vereadora Dra. Terezinha, a Lei Orgânica é taxativa, também não dando margem a dúbias interpretações:

Art. 35 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

Os membros da Comissão de Ética – Antonio da Dengue como Presidente, Pedro Vieira como relator e Natalicia – terão um trabalho enorme para compilar os documentos e relatos de testemunhas para resumir tudo em um relatório e, no nosso entendimento, considerar ao final se a vereadora transgrediu ou não a Lei Orgânica e a punição correspondente.

A contratante

No outro lado da mesma moeda, aí na condição de Contratante, se encontra o Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda. Na Câmara, quem está analisando o caso é a Comissão Processante – com Pedro Vieira como Presidente, Cleber Sella como relator e Márcia Ponte.

Nesse caso, o mais coerente seria aguardar a decisão da Comissão de Ética – que começou primeiro – por uma razão simples: se pune ou absolve a contratada, o mesmo caminho tomaria com relação à contratante.

Ou poderemos ter dois pesos, duas medidas.

A sociedade espera que a nova política tenha contagiado os membros das Comissões e que eles façam o trabalho equivalente ao que o Ministério Público tem feito neste País, de forma séria, isenta, seja para condenar ou absolver. E que saiam desse episódio fortalecidos como políticos e como cidadãos.


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Cleber Sella é o relator e pode pedir nesta quarta o arquivamento dos processos das duas Comissões Processantes

Enviado em: 07 de maio de 2019 19:07
Cleber Sella é o relator e pode pedir nesta quarta o arquivamento dos processos das duas Comissões Processantes

Nesta quarta-feira pela manhã as duas Comissões Processantes instauradas contra o Prefeito Alcino Barcellos devem se reunir internamente, na Câmara Municipal. Logicamente, se alguém se interessar, pode também participar da reunião, na qualidade de ouvinte.

Para ambas, o motivo e a expectativa é da entrega de um possível relatório ou documento equivalente das Comissões Processantes pelo vereador Cleber Sella, na condição de relator.

A primeira sessão ocorrerá às 7:30 e vai tratar do processo referente a contratação da empresa Vita Home Care. Logo em seguida, às 9 horas, será a vez do processo que envolve a vereadora Dra. Terezinha.

A tendência do relatório

Todos sabem que o vereador Cleber Sella sempre esteve na base de apoio do prefeito Alcino Barcellos e suas ações na Câmara só confirmam essa assertiva.

A reunião que o relator das duas Comissões teve na Prefeitura ontem, segunda-feira, onde passou à tarde reunido com procuradores do Município e com o advogado de Alcino Barcellos – ao que se sabe sem o conhecimento da Câmara – reforça a impressão de que o documento que ele vai apresentar será pelo arquivamento das denúncias.

Um advogado especialista consultado questiona a reunião do relator com procuradores da Prefeitura e advogado de defesa do Prefeito achando-a, no mínimo suspeita, pelo momento e pelo cargo que o parlamentar ocupa nas Comissões Processantes. e que os demais membros das referidas comissões deveriam pedir a suspeição de Sella.

Os membros das Comissões:

Vita Home Care – Cleber Sella (relator), Anderson Barbosa (Presidente), Rogério Lero Lero

Dra. Terezinha – Cleber Sella (relator), Pedro Vieira (Presidente), Márcia Pontes.

No campo das especulações, Sella deve mesmo pedir o arquivamento. Acreditar na continuidade dos processos é ganhar na loteria. Sózinho.

Quanto a ação dos Presidentes e demais membros das Comissões, o mais coerente é aguardar o resultado da reuniões.


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Relator de duas Comissões Processantes teria se reunido com procuradores da Prefeitura e advogado de defesa do Prefeito

Enviado em: 07 de maio de 2019 10:56
Relator de duas Comissões Processantes teria se reunido com procuradores da Prefeitura e advogado de defesa do Prefeito

Pela primeira vez na história de Pontes e Lacerda, a Câmara Municipal possui uma Comissão de Ética e duas Processantes em plena atividade.

A primeira está analisando a conduta da vereadora Dra. Terezinha que, através da empresa em que é sócia-proprietária, celebrou contrato com a Prefeitura infringindo a Lei Orgânica Municipal.

As outras duas Comissões estão investigando, uma  a atuação do Prefeito e do Vice-Prefeito no caso da Dra. Terezinha – onde a Prefeitura é a contratante. A outra está analisando o caso da Vita Home Care – empresa de propriedade de um médico do ESF e que fez contrato com a Prefeitura (assinado por Alcino Barcellos) para acompanhar pacientes em ambulâncias.

Nessas duas Comissões Processantes o vereador Cleber Sella é o relator. E, ao que tudo indica, o parlamentar está empenhado em buscar informações onde for possível, para fundamentar os relatório que são de responsabilidade dele.

Nesta segunda-feira, segundo alguns servidores, Sella passou à tarde reunido com os procuradores da Prefeitura e também com o advogado particular contratado para fazer a defesa do Prefeito.

Tem gente achando que o vereador perdeu a imparcialidade.

 


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Grade de shows da Expoeste só será divulgada após a Oeste Rural Show

Enviado em: 06 de maio de 2019 09:15
Grade de shows da Expoeste só será divulgada após a Oeste Rural Show

O Presidente do Sindicato Rural de Pontes e Lacerda, Nilmar Miotto, sempre que perguntado, tem informado que a grade de shows da Expoeste está guardada “a sete chaves”.

Miotto garante que só vai tratar da Expoeste após a realização da Oeste Rural Show, evento de iniciativa do Sindicato e que será realizada nos dias 16, 17 e 18 de maio próximo.

“Cada evento a seu tempo”, tem dito Nilmar Miotto. Toda a atenção da diretoria do Sindicato tem sido para o sucesso dessa nova feira idealizada para contribuir com inovação e tecnologia para o desenvolvimento de Pontes e Lacerda e região.

“Tudo o que se falar sobre show da Expoeste é especulação”, garante Nilmar. Pelo que conseguimos de informação, o Sindicato deve convocar uma coletiva de imprensa na semana seguinte à feira Oeste Rural Show para, então, divulgar o que vai acontecer na maior festa de Pontes e Lacerda, que voltará a ser realizada no período do aniversário da cidade, como historicamente aconteceu.


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Santa Casa: quando a dor dos outros não dói em nós

Enviado em: 05 de maio de 2019 20:03
Santa Casa: quando a dor dos outros não dói em nós

O cidadão que procura o Hospital está sempre em condição física e psíquica vulnerável. Ele se resigna a buscar apoio médico e abandona a rotina diária envolvendo aí também familiares. Por essa razão que as reclamações sobre o atendimento hospitalar são potencializadas. Não há queixas de pacientes internados.

Nessa esteira, a atenção dos recepcionistas do Hospital Vale do Guaporé sempre deve ser redobrada visando evitar as costumeiras reclamações. A propósito, os que procuram pelo pronto atendimento colocam a demora como principal ponto a ser melhorado na Santa Casa. Isso é emblemático em vários sentidos e deve merecer uma reflexão para o que queremos  para a saúde em Pontes e Lacerda hoje, e o que estamos projetando para os próximos anos, se é que existe algum projeto nesse sentido.

O primeiro é do lado administrativo do hospital. É público e notório que a falta de recursos financeiros, número reduzido de colaboradores, salários atrasados e falta de medicamentos – entre outros – não são pontos motivadores para o esmero no atendimento e minorar a dor de quem busca alívio no Hospital. Pelo menos fica difícil cobrar motivação. E sem dinheiro é impossível aumentar o quadro de funcionários.

O segundo é o Poder Público. Sabe-se que para um pronto atendimento digno e que satisfaça minimamente a população, a Santa Casa necessita de R$ 350 mil mensais que deveria ser repassado pela Prefeitura. Nesse sentido é importante ressaltar que:

  • a arrecadação anual da Prefeitura está prevista em R$ 135 milhões para 2019.
  • Há mais R$ 10 milhões no caixa oriundos de economia por serviços não prestados e redução no valor de contratos com o Poder Público, divulgado pelo próprio Prefeito.
  • A prioridade do Executivo tem sido aquisição de máquinas pesadas para a Secretaria de Obras e substituição de ambulâncias. Da gordura, o investimento na Saúde foi de apenas R$ 600 mil, o que representa 6% do valor economizado por Alcino Barcellos.
  • O Prefeito tem repassado R$ 200 mil mensais, embora tenha prometido aumentar para R$ 250 mil, bem aquém das necessidades. Pelo jeito, não é possível priorizar a saúde em Pontes e Lacerda, apesar de ter recursos para tanto.
  • E um fato determinante para a sobrecarga no atendimento do Hospital: a falta contumaz de médicos nos Postos de Saúde faz com que os doentes se encaminhem direto ao Hospital, mesmo em casos não tão graves, mas por falta de opção pelos pacientes.  E a Prefeitura não paga nada a mais por isso.

A Câmara de Vereadores, embora tenha uma comissão de saúde que deve ter conhecimento desse assunto não aborda esse assunto em plenário e parece não ter disposição para debatê-lo.

A sociedade tem contribuído com o Hospital sempre que solicitada, seja através de doações, construções e leilões solidários. Sem contar que a diretoria é composta por empresários que se dispuseram a abrir mão de tempo e dinheiro para administrar uma Entidade em constante crise financeira.

Saúde é a principal preocupação da sociedade local. E deveria estar em primeiro lugar nas prioridades das lideranças políticas. Mas não é o que parece.

Repassando valor menor do que o necessário para o Hospital, não inaugurando a UPA, não colocando em funcionamento  o ESF que está pronto pode transparecer que “a dor da população não está doendo nos nossos dirigentes”.

Discurso não muda a saúde. É preciso ação.

A começar pela mudança de atitude dos agentes envolvidos na saúde de Pontes e Lacerda.

Que comecem, pelo menos, a conversar. Levar a sério o que é sério.


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Flagrante de motorista de táxi estacionado em faixa de pedestres mostra certeza da impunidade

Flagrante de motorista de táxi estacionado em faixa de pedestres mostra certeza da impunidade

Enviado em: 04 de maio de 2019 19:49

A sinalização horizontal e vertical nas ruas – exigida pelo Ministério Público através de processo tramitando no Poder [...]

Praça Miguel Gajardoni dominada por bêbados e drogados, afasta famílias e aborrece comerciantes

Enviado em: 04 de maio de 2019 19:08
Praça Miguel Gajardoni dominada por bêbados e drogados, afasta famílias e aborrece comerciantes

Atravessar a Praça Miguel Gajardoni nos dias de semana é temerário. Não compensa arriscar ser molestado por desocupados, bêbados e drogados.

Final de semana, então, é pior.

A total ausência do Poder Público faz com que a Praça seja um ambiente propício para atrair os dependentes de álcool e droga e afastar o cidadão de bem, que paga impostos, e a família.

Um dos raros pontos de lazer, a Praça típica de cidade do interior onde as famílias – principalmente as crianças – poderiam usufruir de momentos de descanso e passeio, se veem cerceadas do direito de “ir e vir” pela absoluta inércia do Prefeito Municipal.

É revoltante contemplar o descaso, o verdadeiro abandono. Comerciantes estão desolados ao verem a queda nas vendas de bebidas, sorvetes, e ainda serem importunados pelos bêbados que praticamente exigem comida e dinheiro para deixá-los em paz.

Vejam que a inércia do atual Prefeito quanto a Praça Miguel Gajardoni obrigou alguns empresários a se organizarem em Associação em defesa daquela área pública, chegando ao cúmulo de proporem contribuir para a limpeza, conservação e até da manutenção dos banheiros. Uma verdadeira inversão de valores. Paga-se para sustentar servidor público e ter que trabalhar por eles.

A desculpa “esfarrapada” de que a Praça será reformada não cola mais. Nada tem a ver uma coisa com a outra. Acesso livre ao espaço público é questão de assistência social e segurança pública. Hoje mesmo presenciamos alguns taxistas sendo importunados por desocupados e se vendo obrigados a se defenderem por seus próprios meios, sem contar com o Poder Público na garantia da Lei e da Ordem.

Infelizmente estão tentando “empurrar goela abaixo” da população que deve esperar por uma solução. Desde outubro de 2017 quando foi feita a primeira denúncia de “flanelinhas na Praça”. E os munícipes se encontram a cada dia mais reféns da falta de atitude dos detentores do Poder e que são remunerados para tanto.

Se o Prefeito não quer ou não sabe o que fazer, cabe aos vereadores tomar alguma atitude. Há legislação clara para isso. É urgente que o Estado cumpra o seu papel na área social e na segurança pública.

Terra sem Lei e sem líderes 

É intrigante constatar que o Poder Legislativo está analisando duas Comissões Processantes para ver se cassam o mandato do Prefeito por irregularidades em documentos administrativos, nos quais a população em nada é prejudicada.

Mas quando se trata de prejuízos à vida de doentes que invadem a Praça principal da cidade e que precisam de tratamento, quando gera prejuízo financeiro a comerciantes que pagam impostos, quando tira o direito da população ao lazer,  quando todos perdem, não há cobrança nem criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para responsabilizar o prefeito Alcino Barcellos.

Para azar de Pontes e Lacerda, vivemos em uma terra sem Lei e sem líderes.

Quanto às Comissões Processantes que tramitam na Câmara é bom ficarmos atentos.

Se depender de três ou quatro vereadores, pode ter pizza com sabor de marmelada.

 

 

 


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Forças de segurança tiram de circulação dois traficantes com armas, dinheiro e Hillux

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Enviado em: 03 de maio de 2019 23:10

Em ação conjunta militares prendem homem foragido e menor de idade com armas e mais de R$  18 [...]

Ação de Alcino na saúde não tem lógica. Compra ambulância mas não põe a UPA para funcionar, não investe nos ESF’s e nem ajuda a equipar a Santa Casa

Enviado em: 01 de maio de 2019 15:30
Ação de Alcino na saúde não tem lógica. Compra ambulância mas não põe a UPA para funcionar, não investe nos ESF’s e nem ajuda a equipar a Santa Casa

O Prefeito Alcino Barcelos mostrou os maxilares no vídeo em que mostra seis ambulâncias adquiridas pela Prefeitura durante o mandato. Ele disse que foi com recursos do Município. Algumas, sim. O prefeito fez questão de omitir – uma forma abjeta de fazer política sem citar quem conseguiu os recursos – que também tem dinheiro do Fundo Nacional de Saúde e de outras fontes. Dentro do que ele se propõe, é de se dar os parabéns. Investiu inclusive em contrato com médico de ESF’s para fazer o transporte de pacientes nas ambulâncias, quase dobrando o valor anual que vinha pagando anteriormente, de R$ 450 mil para mais de R$ 800 mil, objeto de Comissão Processante na Câmara de Vereadores.

Lógica invertida

Mas  a questão aqui é a falta de lógica na gestão da saúde de Pontes e Lacerda. O atual prefeito está se vangloriando em aplicar recursos públicos no transporte de pacientes, comemorando na compra de ambulâncias onde investiu, segundo ele, R$ 600 mil. Gaba-se de ter economizado R$ 10 milhões, fora o orçamento. Aplicou na saúde somente 6% da economia.

Repito a falta de lógica: O Chefe do Executivo não coloca em funcionamento a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que está inaugurada desde o governo de Donizete Barbosa. Não adquire equipamentos médicos para qualificar o atendimento à saúde, preferindo deixar mais de um milhão de reais aplicados rendendo juros no Banco.

O Hospital Vale do Guaporé está sobrevivendo às custas  de dinheiro privado (a nova ala para atendimento particular foi construída  com doações de empresas) e de leilões solidários.

O pronto atendimento da Santa Casa – que a prefeitura repassa R$ 200 mil mensalmente e diz que aumentou para R$ 250 mil – consome mais de R$ 350 mil por mês. O Hospital tem que “parir” mais de cem mil reais por mês para “bancar” o serviço que é de responsabilidade constitucional do Município.

Ao invés de fazer gestões e priorizar a vinda de uma UTI e uma hemodiálise para Pontes e Lacerda, o prefeito prefere comprar ônibus para o transporte dos pacientes, três vezes por semana, para Cáceres.

O que Pontes e Lacerda merece

Insisto na falta de lógica: A gestão da saúde coerente  seria direcionada a dotar Pontes e Lacerda de condições de atendimento dos pacientes nos Postos de Saúde, na UPA e – quando for necessário – no Hospital e, em último caso, ambulâncias. Nessa ordem de prioridade. A maior parte dos recursos disponíveis deveriam ser voltados para estruturar as unidades municipais de saúde com equipamentos, mobiliários e profissionais médicos de tal forma que, com o decorrer do tempo, pudéssemos só transportar para outros centros os pacientes de altíssima complexidade.

Mas o prefeito prefere o imediatismo e o paliativo para tentar tirar proveito político, procurando criar fatos e desviar o foco da sociedade nas duas comissões processantes que podem lhe custar o mandato.

O atual governo não presta um serviço de qualidade. Fala muito em economia mas não a converte em serviços permanentes para a sociedade. No máximo em dois anos, essa frota deverá ser leiloada a preço vil e deverão ser gastos mais recursos com novas ambulâncias.

É necessário colocar todos os serviços a disposição: ESF’s equipados, UPA, Hospital com estrutura e ambulância (cada vez em menor quantidade).

Saúde tem que funcionar. No Município. Não dentro de ambulâncias.

Do jeito que está adultos, idosos e crianças vão continuar morrendo próximo a Porto Esperidião.

A população de Pontes e Lacerda merece atendimento digno. Decente. Humano.

Não deixem o prefeito descobrir que já existem caminhões-hospital.


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Comissão de Ética ouve vereadora Dra. Terezinha e oito testemunhas

Enviado em: 01 de maio de 2019 00:31
Comissão de Ética ouve vereadora Dra. Terezinha e oito testemunhas

A Comissão de Ética da Câmara ouviu na manhã desta terça-feira, no Plenário Valter de Oliveira, a vereadora Dra. Terezinha Aparecida Nunes da Cunha (PRB) e mais oito testemunhas de defesa, no processo onde ela é acusada de celebrar dois contratos de prestação de serviços com a Prefeitura de Pontes e Lacerda o que, segunda a denúncia, conflita com a Lei Orgânica do Município.

A defesa da vereadora terá agora o prazo de sete dias para se manifestar no processo. A partir desse prazo os vereadores Antonio da Dengue (Presidente), Pedro Vieira (relator) e Natalícia(membro) poderão elaborar o relatório da Comissão e enviá-lo para votação em plenário.

Embora o prazo regimental seja de noventa dias para a conclusão dos trabalhos, comenta-se que o relatório esteja concluído nos próximos vinte dias e, posteriormente, entregue ao Presidente da Câmara que decidirá, então, quando será votado pelos parlamentares.

Como foi a audiência

A Comissão de Ética se preparou para ouvir hoje a vereadora acusada e as nove testemunhas apresentadas pela defesa.

A Dra. Terezinha preferiu se manter calada e não respondeu as perguntas da Comissão. Uma das testemunhas foi dispensada, restando oito que foram ouvidas, entre elas, o secretário municipal de Saúde.

Dentre os que presenciaram os depoimentos, alguns concluíram que nada de novo foi apresentado que pudesse atenuar a situação da vereadora, já que, conforme comentários, o artigo fundamentado pela acusação (34 da Lei Orgânica) não dá margens a interpretação, já que, no texto da referida Lei, o termo “é vedado” trata o tema com objetividade.

Os vereadores da Comissão não falam sobre o assunto. Mas, nos bastidores, tem-se como difícil a posição da parlamentar.

Comissão Processante da Dra. Terezinha: “pau que bate em Chico bate em Francisco”

Empresa da vereadora Dra. Terezinha tem contrato de prestação de serviço com a Prefeitura, sem licitação

Investigações na Câmara

Para ficar bem claro, a Câmara atualmente está investigando três denúncias, sendo:

  • Uma na Comissão de Ética, que é o caso da Dra. Terezinha;
  • Outra na Comissão Processante, onde o prefeito Alcino Barcelos é acusado, no caso da Dra. Terezinha;
  • A última é a Comissão Processante, onde o prefeito também é acusado, no caso da Vita Home Care.


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Comissão Processante da Dra. Terezinha: “pau que bate em Chico bate em Francisco”

Enviado em: 28 de abril de 2019 22:07
Comissão Processante da Dra. Terezinha: “pau que bate em Chico bate em Francisco”

A Comissão Processante instaurada na Câmara de Vereadores para apurar denúncia de que a vereadora Dra. Terezinha (PRB) – através de empresa da qual é proprietária e administradora e a própria prestadora dos serviços – celebrou dois contratos com o Poder Público Municipal, o que é vedado pela Lei Orgânica do Município, tem a missão de confirmar se a irregularidade pode custar o mandato da parlamentar.

A denúncia apresentada na Câmara na semana passada foi muito bem fundamentada e com apresentação de provas robustas. Dessa forma,  o denunciante pede que sejam cassados os mandatos do Prefeito Alcino Barcelos e do Vice  Wilson Moreira que – cada um de per si – assinaram os dois contratos com a empresa da vereadora, o que poderá ensejar o ato de improbidade administrativa para os dois.

A Comissão Processante tem a presidência do vereador Cleber Sella, relatoria de Pedro Vieira e como membro Márcia Pontes.

O que pode dar a Comissão Processante

O relatório da Comissão está a cargo do vereador Pedro Vieira(PSD). Nesse caso parece não haver interpretação mas sim a flagrante transgressão da Lei Orgânica pela Dra. Terezinha, de um lado como contratada, e dos dois principais mandatários do Município, como contratantes.

Se assim for – e parece que é – a possibilidade da vereadora perder o mandato é grande. Se a infringência à Lei é explícita, a punição é a cassação.

E, se “pau que dá em Chico dá em Francisco”, vai sobrar o mesmo para o Prefeito e Vice.

E Barcelos ainda vai ter que enfrentar a CPI da Vita Home Care e algumas Ações de Improbidade Administrativa em curso no Poder Judiciário e inquéritos no Ministério Público.

Se é que existe, Alcino começa a viver “um inferno astral”.

 

Os artigos da Lei Orgânica do Município que serão objeto de análise por parte da Comissão Processante estão descritos a seguir:

Art. 32 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação aplicável;

Art. 34 – É vedado ao Vereador:
I – desde de a expedição do diploma

a) – firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II – desde a posse:

c) – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;

Art. 35 – Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

Art. 55 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Art. 66 – As incompatibilidades declaradas no artigo 34 seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estende-se, no que for aplicáveis ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.


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