Câmara aprova por unanimidade duas CPIs para investigar ações do Prefeito Alcino na área da saúde

TVCO

22 de abril de 2019

Câmara aprova por unanimidade duas CPIs para investigar ações do Prefeito Alcino na área da saúde
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A Câmara Municipal  aprovou por unanimidade a instauração de duas Comissões Parlamentares para investigar contratos de prestação de serviços na área da saúde celebrados pelo prefeito Alcino Barcellos com empresa de médico de ESF e com vereadora de Pontes e Lacerda.

Caso Home care

Um dos contratos questionados pelos parlamentares e que foi objeto de análise e relatório da Comissão de Saúde da Câmara diz respeito a contratação de empresa para acompanhamento médico a pacientes transportados em ambulância. A empresa é de propriedade e administrada por médico de ESF do Município que, para fazer transporte de pacientes, tem que deixar de atender no Posto de Saúde para o qual está contratado.

Além disso, a discussão também gira em torno dos valores pactuados. No contrato anterior, os serviços eram executados pelo Hospital Vale do Guaporé e custaram aos cofres públicos R$ 450 mil ao ano. Atualmente a Prefeitura celebrou dois contratos anuais, um de R$ 750 mil e outro de quase R$ 100 mil.

Os membros escolhidos por sorteio para compor a Comissão Parlamentar são os vereadores Anderson Barbosa(PSD), Cleber Sella (PMN) e Rogério Lero Lero(PV).

Caso vereadora Dra. Terezinha

A outra CPI instaurada vai investigar dois contrato de prestação de serviços da Prefeitura com a Dra. Terezinha (PRB), vereadora do mesmo partido do Prefeito.

A empresa da médica fez dois contratos – um assinado pelo Prefeito e outro pelo vice-Prefeito – que foram inclusive pagos pelo Poder Público o que é vedado a vereadores, em flagrante desrespeito ao artigo 34 da Lei Orgânica do Município.

Para apurar o caso, foram escolhidos os vereadores Pedro Vieira(PSD), Márcia Ponte (SD) e Cleber Sella(PMN).

Comissão Processante

Ambas as comissões terão noventa dias para apresentar o relatório final a ser apreciado pelo plenário.

Para a cassação do Prefeito, Vice-Prefeito e da Vereadora Dra. Terezinha deve haver no mínimo oito votos (dois terços), dos onze parlamentares.

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