Os principais empresários de Pontes e Lacerda já estão disponibilizando há alguns anos estacionamentos em frente aos estabelecimentos comerciais visando dar mais conforto e mobilidade aos clientes.

A falta de regulamentação do Código de Postura do Município de 1989, no entanto, gerou insatisfação dos empresários. Algumas lojas – embora a falta de normas específicas – procuraram a Prefeitura e receberam orientação para a implantação dos estacionamentos.

Recentemente, no entanto, a administração municipal, através do serviço de fiscalização, decidiu iniciar um trabalho de notificação e multas aos empresários. Ao que tudo indica, foram selecionados os maiores estabelecimentos, para dar mais visibilidade às notificações.

Os empresários que foram prejudicados pela ação da Prefeitura estiveram reunidos com a diretoria da Associação Comercial – Acepl – e, na última quinta-feira, com o representante do Ministério Público, Dr.Paulo Colucci. Logo em seguida, foram recebidos em audiência pelo secretário de Cidades, João Carvalho, pelo Procurador Geral do Município e pelo representante da Câmara de Vereadores e também diretor da Acepl, Ivanildo Amaral.

A reivindicação da classe empresarial é de que a legislação seja regulamentada e também:

  1.  Fixar a largura das calçadas em um metro e meio, no mínimo;
  2. Definir um prazo razoável para que os comerciantes possam se adequar à nova legislação. A sugestão é de que em um ano, todos estejam atendendo plenamente a legislação.
  3. Que as notificações e multas sejam revistas, já que, no entendimento dos empresários, o Código de Postura não é claro e que a maioria seguiu orientação do setor de engenharia da Prefeitura para implantar os estacionamentos da forma como estão hoje.

A Associação Comercial já encaminhou ofício ao prefeito Alcino Barcellos apresentando a pauta de reivindicações e já obteve o compromisso de que o assunto será tratado com brevidade visando dar segurança jurídica e definindo claramente como deverão ser implantados os estacionamentos disponibilizados aos clientes.

Quanto às notificações e multas, o tema será analisado pelo Departamento Jurídico do Município em conjunto com a Câmara de Vereadores.