A última das comissões que tramitam na Câmara Municipal (duas processantes e uma de Ética) deve ir a julgamento na próxima segunda-feira, às dez horas.

Na realidade, é o mesmo objeto do caso da vereadora Dra. Terezinha. É o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a parlamentar como contratada e a Prefeitura Municipal, a contratante. No julgamento da Comissão de Ética, todos os vereadores – de forma unânime – reconheceram a existência do contrato, assinado pelo Prefeito. E que foi infringido o artigo 34 da Lei Orgânica, não há o que discutir.

A culpa não foi da Dra. Terezinha e sim da Prefeitura

Transferir a culpabilidade da celebração do contrato para a Prefeitura foi o argumento usado pela advogada de defesa. Resta saber quais serão as justificativas dos vereadores para não prosseguir com a investigação.

A própria defesa desqualificou os vereadores que alegaram que a parlamentar desconhecia a legislação. A advogada disse que a Dra. Terezinha estava mais interessada na efetivação do contrato para atender os pacientes que deixou a responsabilidade para o Poder Executivo em verificar se a transação comercial estava dentro da Lei.

Na Comissão que tratou o caso da contratada – Dra. Terezinha – os parlamentares usaram como defesa os atos da médica que, por quarenta e cinco anos trata pacientes com problemas psicossomáticos, já que não tinham argumentos dentro da Lei para defendê-la. Relembrando que os vereadores Lero Lero e Marcia Pontes chegaram às lágrimas para enfatizar os cuidados médicos de um psiquiatra e se “esqueceram” que o caso discutido era um contrato de prestação de serviço.

Justificativa para a próxima Comissão Processante

Para a sessão da próxima segunda-feira, a expectativa é saber se os mesmos parlamentares irão, mais uma vez, deixar  a Lei de lado e usar  o sentimentalismo para defender o indefensável.

Se cometerem o mesmo erro de novo, vamos sugerir alguns atributos positivos do atual prefeito que poderão ser usados: eloquência na venda de gado nos leilões, facilidade de fazer promessas, continuar dizendo que não precisa da Câmara para governar, capacidade de convencer parlamentares sem o famoso “toma lá, dá cá” e outros de somenos importância.

E a legislação não deve ser cumprida? Existe alguém imune às penas da Lei? Sim. Em Pontes e Lacerda. Basta transformar os vereadores em julgadores.