O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Jauru, propôs Ação Civil Pública contra uma cooperativa agropecuária, requerendo liminarmente que a empresa inicie e conclua, em 30 dias, as obras de adequação de suas calçadas para fins de acessibilidade. De acordo com a ação, o calçamento do imóvel denominado posto de resfriamento deve obedecer às especificações dispostas nas normas técnicas vigentes (NBR 9050:2004), e nas leis federais e municipais. E caso de descumprimento, o MPMT pede que seja arbitrada multa mensal no valor de R$ 1 mil.
Consta na ACP que, em 2017, o Ministério Público promoveu uma ampla campanha de regularização das calçadas na cidade, realizando inclusive duas audiências públicas sobre o tema, com o objetivo de esclarecer a população das adequações que deveriam ser realizadas. Em setembro de 2019, a requerida Cooperativa Agropecuária do Oeste do Estado de Mato Grosso Ltda. (Coopnoroeste) foi notificada a promover adequações em seu imóvel às normas de acessibilidade, no prazo de 60 dias. Em dezembro do mesmo ano a cooperativa informou que estava reformando o prédio e que todos os cuidados de acessibilidade seriam tomados.
Assim, a Promotoria de Justiça de Jauru notificou novamente a cooperativa, dias depois, para que firmassem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fixação de prazo. Contudo, a requerida não apresentou resposta. Em fevereiro de 2020 foi realizado novo contato para composição amigável da questão, sem sucesso. “Dessa forma, inafastável o acionamento do Poder Judiciário, para fazer estabelecer a legalidade, determinando-se a regularização imediata do imóvel”, considerou o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos ao propor a ACP.
