Executivo e Legislativo de Pontes e Lacerda não lêem a Lei Orgânica Municipal há dez anos

TVCO

10 de novembro de 2019

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A Lei Orgânica de Pontes e Lacerda, que trata da organização municipal dando diretrizes para a atuação dos Poderes Executivo  Legislativo, foi promulgada em 01 de dezembro de 2009, há dez anos.

A própria Lei previu a necessidade de que fosse revisada a cada cinco anos.

Nas disposições transitórias, art. 208, está bem claro quando e por quem deve ser atualizada:

TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 208. A revisão geral desta lei orgânica será feita cinco (5) anos após sua promulgação, pela Câmara Municipal, nas funções constituintes, pelo voto de maioria absoluta de seus membros.

Art. 209. A Câmara terá prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, para revisar seu Regimento Interno, o qual só poderá ser alterado com requerimento de um terço (1/3) de seus membros e aprovado por dois terço (2/3) dos vereadores.

Ultima emenda à Lei Orgânica

A última alteração na Lei (emenda nº 1, de 04.06.2013), acrescentou dispositivo instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo, iniciativa do então vereador Wancley Carvalho.

O Plano de Metas está detalhado no art. 63-A e obriga a que as leis orçamentárias incorporem as prioridades e ações estratégicas (art. 120, 120-A e 120-B).

Ninguém sabe, ninguém viu

Já se passaram dez anos sem revisão da Lei Orgânica e seis anos da não divulgação do plano de Metas (prefeito anterior e atual).

O Plano de Metas não existe – pelo menos nunca chegou na Câmara – e não há cobrança nesse sentido. Executivo e Legislativo fingem que a Lei não existe.

E a Câmara entra em recesso após quinze de dezembro e só retorna na segunda metade de fevereiro de 2020.

 

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