O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Jauru, notificou oito estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal (carnes e derivados) para que se abstenham de adquirir e comercializar produtos de procedência clandestina, sem inspeção sanitária.

O promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos fixou prazo de dez dias para que os notificados informem
acerca da implementação das recomendações e apresentem as notas fiscais de entrada, bem como
relatórios demonstrativos da saída de carne bovina e suína, no período de novembro de 2016 a fevereiro de 2017, demonstrando a origem lícita de toda a carne adquirida e comercializada em seus respectivos estabelecimentos.

A recomendação é para que o comércio varejista e atacadista – mercados, açougues, restaurantes, lanchonetes, bares e quaisquer outras empresas comerciais – observem as normas de fiscalização e
sanitárias referentes ao comércio de carne, visando a regularidade do consumo e comércio de referido
produto, de modo que sejam preservados a saúde e segurança dos consumidores.

A medida destaca ainda a proibição do consumo de carne fresca que não tenha sido abatida em matadouros licenciados pela Prefeitura, conforme disposto no art. 86, V, do Código Sanitário do Município de Jauru.

descumprimento da recomendação implica na adoção, pelo Ministério Público, das medidas legais, cíveis e criminais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.

Fonte: Popular Online.

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