O Juiz da 2ª Vara Cìvel da Comarca de Pontes e Lacerda, Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, concedeu liminar no último dia 27 de março, determinando que a Prefeitura de Pontes e Lacerda faça a reintegração de uma servidora no cargo público comissionado de administradora de transporte escolar.

A servidora ingressou com ação judicial contra o Poder Público Municipal alegando que, mesmo estando grávida,  “veio a ter o vínculo jurídico rescindido por ato administrativo que culminou com a sua exoneração”.

Na inicial, ela denunciou que foi contratada para ocupar o cargo comissionado na secretaria de esportes cuja remuneração era bem menor do que a função que anteriormente exercia, gerando por conta disso uma redução de salário. O pedido foi para que fosse reintegrada no cargo inicialmente ocupado (coordenadora de transporte escolar) com o restabelecimento da remuneração e para que a Prefeitura seja condenada ao pagamento de compensação financeira pelo dano imaterial que sofreu.

O Juiz determinou no pedido antecipatório a reintegração da servidora no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor de R$ 100.000,00 (proc: 2478-66.2017.811.0013).

Segundo informações, o prefeito Alcino Barcellos tem parecer jurídico da Procuradoria do Município dando orientação jurídica sobre o risco da Prefeitura ser condenada pela decisão de exonerar a servidora gestante. Resta saber se, ao final do processo o Executivo Municipal for condenado ao pagamento de compensação pecuniária, quem arcará com o prejuízo.