Maio Amarelo no sinal vermelho. Pontes e Lacerda deveria seguir orientação do Ministério Público

TVCO

25 de abril de 2019

Maio Amarelo no sinal vermelho. Pontes e Lacerda deveria seguir orientação do Ministério Público
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Maio Amarelo é uma campanha nacional por um trânsito mais seguro. Não só para conscientizar motoristas a não dirigir depois de beber mas a não desrespeitar os limites de velocidade.

Em Pontes e Lacerda a campanha deveria ser direcionada também ao Poder Público que tem o dever de promover ações como fiscalização, sinalização e organização do trânsito do Município objetivando reduzir o número de acidentes e de mortes.

Logicamente a campanha também envolve a sociedade e a direciona para uma reflexão sobre a necessidade de obedecer as normas e a sinalização motivando os motoristas a não optarem pelas escolhas inadequadas e arriscadas que potencializam a ocorrência de acidentes.

A lógica da Campanha

Nesse diapasão, pressupõe-se que a organização do trânsito deve ser precedida de análise técnica feita por um setor de engenharia qualificado para tanto. Se assim não for, qualquer gasto com sinalização será como mera “perfumaria” que durará apenas algum tempo, talvez o suficiente para maquiar a campanha Maio Amarelo que, em Pontes e Lacerda, está no sinal vermelho.

E aí, o mais lógico, é seguir as determinações emanadas pelo Ministério Público em processo judicial que detalha todas as ações que deverão ser tomadas pelo Executivo Municipal para o colocar ordem no trânsito de Pontes e Lacerda, um verdadeiro Manual de Gestão do Trânsito. Os principais pontos foram elencados em matéria neste Blog no dia 22 de fevereiro deste ano e que, por ser atual, reproduzimos a seguir:

“O Ministério Público promove uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Pontes e Lacerda diante da precariedade em que se encontra o trânsito do Município e da “grande deficiência de sinalização, tanto horizontal quanto vertical, e as vias sinalizadas necessitando de manutenção, pois as mesmas se encontram desgastadas”.

O processo tem o nr. 100-50.2011.811.0013 e tramita na Primeira Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, cuja sentença condenatória ocorreu em 24.08.2018, dando um prazo de seis meses para que as deficiências detectadas pelo Ministério Público sejam sanadas. Caso haja descumprimento da sentença judicial, foi fixada a multa diária de R$ 5 mil.

A determinação judicial é clara quanto as obrigações do Município, que está transcrita a seguir:

1. Atos de Engenharia de Trânsito:

. Definição de políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de carroças, entre outras;

. Planejamento da circulação, de pedestres e veículos:

. Projeto de área (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização (placas informativas e novos semáforos, etc), em especial com adoção de medidas urgentes nas principais vias em que ocorrem acidentes fatais, tais como: Terezinha Coura Garbin e Marechal Rondon e seus cruzamentos;

. Implantação e manutenção da sinalização (vertical, horizontal e semafórica);

. Operação de trânsito (estar na rua resolvendo os problemas de trânsito;

. autorização de obras e eventos, na via ou fora dela, que possam gerar impacto no trânsito (obras viárias, shows, jogos de futebol, passeios ciclísticos, maratonas, festas juninas, filmagens, etc);

. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

2. Atos de Fiscalização no Trânsito:

. Exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, aplicando as penalidades cabíveis;

. Autuação, processamento de multas, seleção, capacitação, treinamento, designação e credenciamento de agentes de fiscalização;

. Criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris;

. Abertura de concurso público para prover cargos de agentes de fiscalização de trânsito em número suficiente;

. Aquisição de instrumentos para fiscalização, como bafômetros, decibelímetros, etc.

3. Atos de Educação para o Trânsito.

4. Atos de Levantamento, Análise e Controle de Dados Estatísticos.

Prefeito não quis acordo com o Ministério Público

Os dados levantados pelo Ministério Público foram motivos de reuniões e audiências desde outubro de 2016, com a participação do atual prefeito de Pontes e Lacerda, ainda na condição de eleito. Na oportunidade Alcino Barcelos declarou que “não vou me eximir de responsabilidade. Eu vejo que a Prefeitura nessa história de orçamento, independentemente, estamos trabalhando com vidas”. Na audiência ficou acordada a suspensão do processo por 180 dias visando a lavratura de um Termo de Ajustamento de Conduta, prazo esse que seria contado a partir da posse do prefeito.

O Prefeito de Pontes e Lacerda não cumpriu o prazo para celebrar o TAC alegando, entre outros motivos, que “os acidentes que acontecem na cidade, não são por falta de sinalização ou lombadas, e sim por exclusiva culpa dos motoristas, que recebem milhões de informações diárias”. Declarou também que, em 18 de setembro de 2017, “estava planejando a elaboração de um novo estudo de fluxo de trânsito… e de mobilidade urbana”.

Sentença condenatória e Manual de Gestão do Trânsito

A sentença do Juiz de Direito, Dr. Leonardo Tumiati, de 24.08.2018,  foi pela condenação da Prefeitura que “está descurando do seu dever de sinalizar as vias urbanas bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização, situação que tem gerado inúmeros transtornos para os cidadãos, ocasionando inúmeros acidentes que lesionam ou causam a morte de inúmeras pessoas a cada ano””.

Campanha mudando de cor

Planejar e priorizar as ações que a sociedade requer deve ser o norte da administração pública. O sinal amarelo há muito está ligado para o trânsito em Pontes e Lacerda.

Já para os órgãos responsáveis, o sinal vermelho está aceso faz tempo.

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