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Ministério Publico dá prazo para que Prefeitura disponibilize vagas nas creches

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31 de janeiro de 2018 às

16:26

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Ministério Publico dá prazo para que Prefeitura disponibilize vagas nas creches

A Promotoria de Justiça através do promotor Paulo Alexandre Alba Colucci determinou que a Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda providencie as vagas nas creches municipais para as crianças que aguardam na fila de espera. Matéria sobre esse assunto foi vincula no site da Tv Centro Oeste onde foi há uma demanda reprimida de cerca de 600 crianças. 

Segundo o documento de nº159796, da 2ª Vara Cível, o município, através da Secretaria de Educação, terá 15 dias a partir de 29/01/2018 para o fornecimento integral e irrestrito do serviço público de educação infantil em creches e pré escolas. As vagas devem ser em igualdade para todas a crianças que aguardam na fila de espera.

Ainda de acordo com o documento, caso haja descumprimento da ação, o gestor deverá ser responsabilizado cível e criminalmente. 

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(1) Reader Comment

  1. Pedro Paulo Dan
    31 de janeiro de 2018 at 18:57

    Esqueceu de dizer que consta da decisão: "Visando a dar efetividade à presente medida antecipatória, ASSINALO prazo de 60 (sessenta) dias ao Município de Pontes e Lacerda, a contar da intimação desta decisão, para o cumprimento das medidas constantes deste decisório, sob pena de multa diária que desde já fica arbitrada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com arrimo no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil." Ou seja, o Município pode ser penalizado em 5 mil por dia..

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