Ministério Publico dá prazo para que Prefeitura disponibilize vagas nas creches

TVCO

31 de janeiro de 2018

Ministério Publico dá prazo para que Prefeitura disponibilize vagas nas creches
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A Promotoria de Justiça através do promotor Paulo Alexandre Alba Colucci determinou que a Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda providencie as vagas nas creches municipais para as crianças que aguardam na fila de espera. Matéria sobre esse assunto foi vincula no site da Tv Centro Oeste onde foi há uma demanda reprimida de cerca de 600 crianças. 

Segundo o documento de nº159796, da 2ª Vara Cível, o município, através da Secretaria de Educação, terá 15 dias a partir de 29/01/2018 para o fornecimento integral e irrestrito do serviço público de educação infantil em creches e pré escolas. As vagas devem ser em igualdade para todas a crianças que aguardam na fila de espera.

Ainda de acordo com o documento, caso haja descumprimento da ação, o gestor deverá ser responsabilizado cível e criminalmente. 

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