A falta de ação tempestiva para abrir vagas nas creches, desrespeito à Justiça e descumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário obrigaram o Ministério Público a instaurar Inquérito Civil contra o prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Barcellos, por infração político-administrativa prevista no Decreto-Lei 201/67.

O embasamento do Promotor de Justiça é decorrente das seguintes irregularidades:

  • não cumprimento de ordem judicial, cujo prazo se encontra extrapolado há muito, tendo se mostrado recalcitrante em fazê-lo;
  • Completa inércia do Executivo Municipal, gerando déficit de vagas nas creches e em pré-escolas que vem se agravando, com uma demanda reprimida em janeiro de aproximadamente 600 vagas, conforme noticiado pela TV Centro Oeste e por este Blog, com exclusividade;
  • Descumprimento reiterado e injustificado de ordem judicial sem dar motivo da recusa ou da impossibilidade, caracterizando improbidade administrativa, o que constitui crime com pena de detenção de três meses a três anos.

O promotor de Justiça, Dr. Paulo Colucci, em despacho de 25 de maio, concedeu prazo de quinze dias para que Alcino Barcellos se explique e apresente documentos de defesa e ainda determinou que a Câmara de Vereadores seja notificada da decisão.

Essa é uma das situações anunciadas por alguns vereadores e veiculada neste Blog com exclusividade (leia aqui) de que existem fatos que podem levar a instauração de mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito contra Barcellos.

Embora não informados oficialmente pelo Ministério Público, pelo menos outros três casos contra Alcino Barcellos estão sob investigação, como o “escândalo da aquisição das palmeiras”, o patrocínio da prefeitura da “Etapa Estadual de Motocross”, ambos no ano passado e, mais recentemente, a premiação “por fora” dos Campeonatos de futebol promovidos pela Prefeitura.

Excetuando o caso da “Aquisição das Palmeiras”, a Câmara de Vereadores prefere se omitir ao não instaurar qualquer procedimento de fiscalização para apurar as outras denúncias, preferindo deixar as investigações para o Ministério Público.