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Nota de Esclarecimento – Implantação Parque Estadual Serra de Ricardo Franco

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27 de março de 2018 às

16:55

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Nota de Esclarecimento – Implantação Parque Estadual Serra de Ricardo Franco

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) contesta integralmente a notificação feita pela Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 005/2017 para implantação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco (PESRF). Desde a celebração do acordo, em 28 de abril de 2017, a Sema vem cumprindo 100% das cláusulas.

Para a elaboração do plano de manejo, a Sema entende que é tecnicamente viável a realização do estudo no prazo de 8 meses e que o prazo estipulado de 18 meses é o período máximo para a execução do mesmo. A Secretaria recebe com estranheza a notícia de que o Ministério Público Estadual (MPE) defende um prazo mais longo, diante da necessidade em promover a gestão ambiental dessa unidade de conservação com celeridade e eficiência.

A Sema também reitera que o plano de fiscalização ostensiva foi integralmente cumprido, sendo que todas as propriedades foram vistoriadas e fiscalizadas. Neste momento, a pasta se dedica aos trabalhos internos para lavrar os autos de infração e, caso entenda que seja necessário, irá realizar nova campanha ostensiva conforme acordado na segunda cláusula do acordo.

Sobre a regulamentação o uso público, a Secretaria realizou uma reunião com os moradores do município em 20 de janeiro deste ano e disponibilizou consulta pública no portal da Sema para colher opiniões e sugestões. O documento agora está em fase de consolidação e tão logo esteja finalizado será apresentado para a toda a sociedade.

Já sobre a edificação existente na cachoeira dos Namorados, encontra-se em tramitação na Câmara de Vila Bela da Santíssima Trindade projeto que irá ceder o uso do imóvel, que atualmente pertence ao município, para a responsabilidade do Estado. Vale acrescentar que na última reunião da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, foi definida a destinação de R$ 524 mil para a reforma e reestruturação do imóvel localizado na Cachoeira dos Namorados, na entrada do Parque.

A Secretaria entende que houve descumprimento do TAC por parte da Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade ao se utilizar de inquérito anterior à data da celebração do compromisso, desconsiderando que o presente acordo ratificou que jamais houve intenção deliberada ou omissão do Estado de Mato Grosso e seus agentes em impedir a implantação definitiva do PESRF. 

Todas as atividades relativas à implantação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, 20 anos após sua criação, foram amplamente divulgados pela Sema nos canais de comunicação da pasta e do Governo de Mato Grosso confirmando o comprometimento da secretaria com a população mato-grossense.

Confira outras matérias nos links abaixo:

Imóvel em parque estadual receberá recursos de compensação ambiental

Sema realiza consulta pública para uso de parque estadual

Ações para implementação de Parque Estadual estão em andamento na Sema

Operação conjunta intensifica fiscalização no Parque Serra de Ricardo Franco

 

Fonte: Assessoria Sema|MT

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