As Feiras Itinerantes estão regulamentadas por lei, em Pontes e Lacerda. Uma nova legislação, que já está em vigor, coloca algumas obrigações para esse tipo de feira, salvaguardando o consumidor para efetuar compras com mais tranquilidade.

A Lei é resultado do trabalho em conjunto entre a Associação Comercial e Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) de Pontes e Lacerda. Para o presidente da Associação Comercial, Eridison Vieira, a atuação em conjunto mostra a luta pelo fortalecimento comércio local.

As duas entidades representativas solicitaram da Prefeitura a modificação de alguns quesitos nas leis que tratam de feiras no município.

Duas Leis Complementares foram sancionadas: a 168 e 169/2017.

A 168 trata do aumento da taxa para ambulantes que não são domiciliados em Pontes e Lacerda.

“Para os ambulantes que tem sede no nosso município não modificou nada, [mudou] apenas para os ambulantes que não tem sede aqui.” destacou o presidente da CDL, Sérgio de Laquilla.

Já a lei 169 regulamenta a realização de feiras itinerantes que agora passam a ter deveres.

Um trecho do texto garante que “todos os bens comercializados na feira deverão ser vendidos mediantes a emissão de nota fiscal ou documento equivalente”.