O DEBATE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS POLÍTICOS

Gilmar Maldonado

17 de fevereiro de 2020

O DEBATE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS POLÍTICOS
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Impressionante como alguns políticos de Pontes e Lacerda se reportam mediante a mídia, especialmente aquela que não exige um redator, um diretor, um profissional para expor ao público suas idéias, pensamentos e sentimentos, chamando a atenção de muitos e mostrando muitas vezes a ignorância sobre os assuntos que comenta. Essa é a mídia livre conhecida por Rede Social.

Um grande percentual de pessoas surge cotidianamente nas redes falando, escrevendo, postando fotos e inserindo outros elementos que nitidamente declaram sua incapacidade ou dificuldade, de conviver socialmente de modo eficaz, com conhecimentos fundamentados em leis, normas e regras que são atribuídas à população, através na Constituição Federal e normatizações atribuídas de cada artigo a ela correspondente.

Vejo que essa tônica de se apresentar com fundamentações legais, é muito rara na maioria das pessoas inclusive daqueles que exercem cargos políticos eletivos em muitos municípios brasileiros, de forma veemente no nosso município, que apesar de ser um os mais bem colocados no ranking de habitantes e desenvolvimento econômico do estado, ainda estão aquém da sua realidade.

Entrementes, o chefe do executivo municipal utilizando-se da mídia espontânea como acima afirma, se valeu na condição de postar um vídeo onde ele narra que o presidente da Câmara municipal apresentará um projeto para a fixação dos subsídios de Prefeito, Vice – prefeito, secretários e vereadores, para o próximo mandato do executivo e legislativo a iniciar em 2021, expressando como “aumento de salários”.

Ora, a Constituição Federal, explicita o seguinte:

Art. 29, Inciso VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

  1. a) …
  2. b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Bem, a constituição direciona especificamente como proceder para a fixação dos subsídios para o mandato seguinte. Porém ela é flexível quanto o valor a ser atribuído, valendo-se de que não pode ultrapassar o limite de trinta por cento do subsídio dos deputados estaduais para os municípios entre dez mil e cinqüenta mil habitantes, que é caso de Pontes e Lacerda. Mas os vereadores podem inclusive votar em favor da permanência dos valores atuais, assim como diminuir para o mandato vindouro ao valor que acharem conveniente para o erário municipal. No entanto precisam votar como está proposto naquela casa o projeto, em atendimento à Constituição Federal.

Em toda minha vida pública pautei pelo conhecimento das leis e as formas de aplicação delas antes de emitir qualquer opinião aleatória, que viraria apenas discussões sem objetivo e principalmente sem nexo, atraindo conversas e idéias indesejadas aos munícipes, diminuindo ainda mais a credibilidade das pessoas inseridas no sistema político municipal. Ao final, para encerrar esse debate que não leva a nada e ainda traz desconforto aos munícipes, o melhor seria que a Câmara Municipal diminuísse os subsídios dos vereadores, prefeito, vice – prefeito e secretários. Todos estariam a contento.

GILMAR MADONADO ROMAN
                                     Fevereiro de 2020

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