Um dos princípios da administração pública é dar publicidade aos atos do Poder Executivo. Não é o que está acontecendo na prefeitura de Pontes e Lacerda.

À época do ex-prefeito Donizete Barbosa, Pontes e Lacerda chegou a ser reconhecida nacionalmente como o 12º município cujas contas públicas estavam disponibilizadas ao cidadão.

Atualmente, seja por descaso, falta de comprometimento ou planejamento – ou tudo acumulado – a ausência de publicidade através do Portal de Transparência – obrigatoriedade legal – já gerou multa ao prefeito Alcino Barcelos.

Entenda o caso

O Tribunal de Contas do Estado, através do processo 21.579-1/2017,  aplicou multa de 15 UPF a Barcellos pelo descumprimento – de forma reincidente –  da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18.11.2011.

O descumprimento da Lei foi considerada gravíssima pelo TCE. O  gestor do Município tem trinta dias para adequar o Portal de Transparência ao cumprimento da legislação.

Dentro das exigências está a obrigatoriedade de publicar, entre outras:

 – relatórios de despesas por credor, de modo a permitir a consulta por CNPJ/CPF, nome do beneficiário, contendo o valor empenhado, liquidado e pago;

– Íntegra das licitações e seus documentos, como cotações, pareceres, propostas de preços, ata das sessões;

Descumprimento pode ocasionar afastamento do Prefeito

Um advogado do direito público, ao ser instado a opinar sobre o assunto, reconheceu que “há uma lei que o prefeito insiste em descumprir, de forma reiterada, e que já foi inclusive punido por isso. Essa falta de cumprimento da legislação cabe, inclusive, afastamento do mandatário.”

Já um servidor público que trabalha próximo à cúpula que administra a Prefeitura disse que “não se consegue nem mesmo gerenciar um portal de informações, por absoluta falta de planejamento”

Um ex-vereador fez um pergunta até certo ponto pertinente: “que instrumentos legais os vereadores estão utilizando para fiscalizar o Executivo, que insiste em agir ao arrepio da Lei e sem qualquer fiscalização do Poder Legislativo? Mais parece conivência, servilismo, submissão ou, na melhor das hipóteses, desconhecimento”.

Como a maioria dos parlamentares não cumprem com o papel constitucional, que é de acompanhar os atos do Poder Executivo, a missão mais uma vez deverá ficar a cargo do Ministério Público.