A Comissão de Ética que absolveu Dra. Terezinha e a Comissão Processante que ainda está pendente de julgamento tratam do mesmo caso: transação comercial entre a empresa da vereadora (como contratada) e a Prefeitura Municipal(como contratante).

Os vereadores Ivanildo Amaral e Cleber Sella que usaram a tribuna para defender a  colega denunciada, nas raras vezes que falaram sobre o processo usaram o Princípio da Intranscendência, “onde a pena para quem cometeu um crime não pode ser transferido para outrem”.

Até mesmo a defesa foi enfática de que Dra. Terezinha nunca alegou desconhecimento da Lei. Ela deixou para que a Prefeitura fizesse a análise da legalidade transferindo o erro para Alcino Barcellos.

Se Amaral e Sella transferiram a culpa da celebração do contrato ao Prefeito, e pelo princípio por eles usado como fundamento, Alcino é o único culpado, e a vereadora médica inocente, apenas induzida ao erro.

Processo no plano espiritual

Outro ponto interessante de registro foi a invocação do vereador Sella de que, “acima da Lei, da gramática, está o espírito da Lei”. Nessa linha mediúnica, resta saber qual o sentido e o que pensa o referido “espírito” e se pode ser levado em consideração no mundo jurídico.

Trazendo para essa Comissão Processante, o relator Sella terá que mostrar a Lei e o espírito para justificar o pedido de arquivamento, que já está encomendado, impedindo que o Legislativo cumpra o papel que lhe cabe constitucionalmente.

Em resumo, espera-se que os vereadores saiam dessa posição vexatória – nos argumentos chulos e na parcialidade – que enche de nódoas o nome do Poder Legislativo e empana a ação de outros vereadores que agem dentro da Lei e se esforçam para mostrar coerência e trabalho digno.

Não há aqui qualquer alusão ao “forno preparado e quente” que precedeu à votação nas outras duas Comissões, Processante e de Ética, com bordas de “toma-lá, dá-cá”.