A Promotoria de Justiça instaurou mais um inquérito contra o Prefeito Alcino Barcelos, por improbidade administrativa. De acordo com o processo n° 920037, o prefeito é acusado de  contratar um advogado particular visando obter vantagens em um processo milionário contra uma grande empresa de Pontes e Lacerda, quando o município já possui advogados concursados para defesa do Poder Público. 

O Inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Alba Colucci, em 16 de Julho de 2018, e descreve que em 29 de Maio ainda deste ano, a promotoria teria recebido a denúncia.

O advogado prestador de serviços da ETCA – Consultoria e Assessoria LTDA, firmou contrato com o Município de Pontes e Lacerda, em janeiro de 2015, infringindo um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado entre Prefeitura de Pontes e Lacerda e Ministério Público.

Ainda de acordo com  o documento do MP foram requisitadas informações sobre o caso ao Prefeito, o que não foi justificado.

A Promotoria deu prazo de 15 dias para que sejam apresentados cópias de todos os documentos de ordens de empenho e liquidação e pagamentos emitidas em favor da ETCA – Consultoria e Assessoria LTDA.

O processo indica que o montante a ser pago pela empresa acionada judicialmente pela Prefeitura numa ação fiscal é de R$2.948.879,30.

Na ação ficou estipulado que os honorários advocatícios devidos ao advogado particular contratado será de 20% do valor da causa, gerando ônus desnecessário ao município.

Alcino Barcellos não atendeu a determinação do Juiz da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda para que o procurador do município assumisse a defesa do Poder Público Municipal.