A Cãmara Municipal esteve reunida nesta terça-feira, pela manhã, para votar o relatório e o parecer da Comissão de Ética que investigou a relação comercial entre a empresa da vereadora Dra. Terezinha com a Prefeitura de Pontes e Lacerda.

O relatório foi lido pelo Secretário e confirmou que a vereadora cometeu uma infração político-administrativa, procedendo de forma incompatível com o decoro parlamentar, afrontando os artigos 34 e 35 da Lei Orgânica Municipal, bem como os Decretos- Lei 201/67 e Decreto Legislativo 001/1999. A legislação é clara quando narra que é vedado ao vereador ou empresa da qual é dirigente firmar contrato com o Município. Por essa razão, o parecer da Comissão foi pela perda de mandato da Dra. Terezinha.

Depoimento de colegas – existem coisas acima da Lei

Logo a seguir foi aberta a palavra para os vereadores, sendo Cleber Sella o primeiro a se pronunciar. Ele alegou o “Princípio da Intranscedência” (a pena não pode ultrapassar a pessoa do criminoso), dando a entender que o erro da contratação foi da Prefeitura, e o “Princípio da Nulidade” onde a denunciada cometeu o ilícito mas devolveu o dinheiro recebido devidamente atualizado, não devendo ser penalizada pelo ato infracional. Admitiu que a vereadora cometeu uma infração mas ressaltou que “muitos não sabem mas existe a Lei e, por trás da Lei existe algo que se chama espírito da Lei, uma interpretação ideal da Lei”. Exaltou, por outro lado, as ações profissionais da colega dizendo que ela age “muito mais com o coração do que com objetivo econômico”.

Ivanildo Amaral foi o próximo a defender a Dra. Terezinha. Alegou que a “dureza da Lei impõe situações que a gente não pode ser tão inflexível” e citou também o Princípio da Nulidade e da Intranscendência. Ressaltou que o “Município só tem ela com habilitação para especialidade de Psiquiatria. Justificou que o Município não perdeu, já que os serviços foram realizados e o dinheiro devolvido pela vereadora. E acusou que o erro foi da Prefeitura.

Os vereadores Lero Lero e Márcia Pontes também usaram a tribuna, mas só falaram de casos familiares e vivenciados na área da psiquiatria, enaltecendo as bondades da Dra. Terezinha.

Defesa acusatória

A advogada de defesa usou como estratégia desqualificar os membros da Comissão a ponto de ser interrompida algumas vezes pelo presidente da Câmara, pedindo que ativesse à defesa de sua cliente. Mas ela continuou ofendendo principalmente os vereadores Pedro Vieira e Natalícia. Com relação ao primeiro, chegou a dizer que “ele fazia parte dos inimigos do prefeito e que tinha pretensões de ser candidato a prefeito” e que ambos, ele e Natalícia, estavam respondendo por ações judiciais. Chegou a citar um processo onde esses vereadores respondem pelo crime de prevaricação, referente ao projeto de Lei 1289/2009, que autorizada o Poder Público a utilizar patrulha mecanizada na pista de pouso da Fazenda São João. O clima ficou tão pesado que a sessão foi suspensa por quinze minutos.

Ao retornarem ao plenário – vereadores e advogada de defesa – ficou bem nítido que ela foi convencida a acabar com as críticas, tanto que partiu imediatamente para a finalização.

Votação – incoerência e corporativismo

No momento da votação, os vereadores responderam a três perguntas. Todos responderam afirmativamente sobre a existência do contrato de prestação de serviço entre a denunciada e a Prefeitura, no exercício do mandato.

A outra pergunta foi se houve a infração aos artigos 34 e 35 da Lei Orgânica: Responderam positivamente Maxsuel Guimarães, Anderson, Antonio da Dengue, Márcia Pontes, Natalícia e Pedro Vieira.

O último questionamento foi se a vereadora Dra. Terezinha teria incorrido em decoro parlamentar. A resposta positiva foi de Anderson Barbosa, Antonio da Dengue, Natalicia e Pedro Vieira.

Consequentemente, esses parlamentares votaram pela não cassação da colega: Maxsuel Guimarães, Cleber Sella, Ivanildo Amaral, Lero Lero, Márcia Ponte,  Juninho Cabeleireiro e a própria Dra. Terezinha.

A sessão começou ás 09h00min e terminou por volta de 12h00min. A maioria dos participantes eram servidores públicos.