O Plano Diretor é a legislação que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento e expansão organizada da cidade e que possibilita o planejamento ordenado e uma gestão a longo prazo, definida como plano de crescimento do Município, independente de quem o estiver governando.

Em Pontes e Lacerda o Plano Diretor em vigor foi instituído pela Lei Complementar 042, de 11/10/2006 – no mandato de Newton Miotto – como sendo “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que interfere no processo de desenvolvimento local, a partir da compreensão integradora dos fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que o condicionam”.

O Plano Diretor é, na prática, o sinalizador para a administração e para a sociedade em geral, de como será o Município ao longo dos anos, sob todos os aspectos, para que ele cresça de forma organizada. É tão importante que as prioridades destacadas na Lei deve servir para a formulação do Plano Plurianual (PPM), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA).

Para tanto, é obvio que deva ser atualizado no decorrer dos anos. A própria Lei foi cuidadosa nesse sentido, exigindo que seja revisto a cada oito anos ou antes, se for julgado necessário (art.257),  justificada pela Comissão Técnica de Análises (com dez membros nomeados em julho do ano passado (Decreto 092/10.07.2018)) e aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento (o último eleito foi em 2016 – Decreto 180/2016, ainda na gestão anterior).

Falta de prioridade no planejamento da cidade

Pontes e Lacerda padece de falta de planejamento, as lideranças políticas são míopes quando se fala em futuro. As obras tem cunho meramente eleitoreiros. Não pensam na cidade para daqui a dez, vinte anos.

Por isso o Município não possui ruas e avenidas largas e nem projeção para que as áreas a sem exploradas ao longo dos anos obedeçam um planejamento.  Não é sem motivo que Pontes e Lacerda não tem sequer uma área reservada para grandes avenidas, para o parque ou distrito industrial, para áreas de lazer, para um centro político-administrativo.

É tão séria a falta de planejamento e preocupação com o futuro da cidade que as vias que estão sendo pavimentadas gratuitamente pela atual administração municipal se parecem mais com ruelas que, de tão estreitas, não podem ter estacionamento dos dois lados, que impede o trânsito de veículos.

Lei prevê monitoramento a cada dois anos do Plano Diretor

A Lei do Plano Diretor prevê a criação de indicadores de desempenho para  “o monitoramento do desenvolvimento municipal que dar-se-á pelo acompanhamento permanente, com a revisão e adequação dos parâmetros da legislação municipal em vigor, visando à melhoria da qualidade de vida”.

O resultado do monitoramento, segundo o art. 244, deve ser apresentado e debatido nos Fóruns do Plano Diretor a cada dois anos.

Penalidades a quem não cumprir o Plano Diretor

Os agentes públicos que não derem andamentos aos programas e projetos do Plano Diretor e deixarem de atentar às prioridades alí estabelecidas incorrem em improbidade administrativa, conforme art. 259.

A grande pergunta e o que vai acontecer

A administração pública deve se reger pela legislação, da qual os eleitos juraram cumprir e fazer cumprir.

A pergunta é: Nos últimos dois anos, alguém ouviu algum tipo de conversa – na mídia ou fora dela – ou no plenário da Câmara que estivessem inseridas as palavras revisão ou atualização do Plano Diretor, Monitoramento do crescimento, Comissão Técnica de Análises, Fóruns do Plano Diretor?

O que vai acontecer com o Prefeito Municipal, com os Vereadores e com os membros da Comissão Técnica de Análises por terem se omitido e descumprido a legislação do Plano Diretor, que deveria ter sido atualizado em 2014 e sob acompanhamento a cada dois anos?

Nada. Absolutamente nada.

O que impera aqui é “o que passa na cabeça do Suserano e da vassalagem”.

A Lei é para os outros.