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Vereadora de PL firma contrato com Prefeitura e pode ter mandato cassado

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3 de abril de 2019 às

18:12

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Vereadora de PL firma contrato com Prefeitura e pode ter mandato cassado

A Câmara instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a relação comercial de uma empresa da qual a vereadora Dra. Terezinha (PRB) é proprietária, com a Prefeitura de Pontes e Lacerda.

A empresa da Vereadora firmou contrato de prestação de serviço em setembro de 2018 com o Poder Público Municipal para prestar serviços médicos no Centro de Assistência Psicossocial – CAPS. A própria Dra. Terezinha é quem presta os serviços e recebe a remuneração por eles. A modalidade da contratação foi por dispensa de licitação.

Os vereadores presentes na sessão da última segunda-feira (01/04) acolheram a denúncia feita pelo suplente de vereador Gildelson Chaves e decidiram por unanimidade criar a CPI.

De acordo com o posicionamento dos parlamentares, a Dra. Terezinha infringiu claramente a Lei Orgânica do Município, no artigo 34, que veda aos vereadores qualquer relação comercial com o Poder Público.

Por outro lado, sabe-se que a Administração Pública Municipal – na qualidade de contratante – também feriu a legislação. Segundo conseguimos apurar, foram feitas duas modalidades de contratação com a empresa da vereadora, uma assinada pelo vice-prefeito quando no exercício do cargo e a da dispensa da licitação firmada pelo prefeito Alcino Barcellos. Ambos podem ter incorrido no crime de improbidade administrativa.

Tem como certa a cassação do mandato da vereadora pois a punição está claramente definida no artigo 35 da referida Lei Orgânica.

A Comissão (CPI) terá noventa dias para preparar o processo, ouvir testemunhas e apresentar o relatório final que será votado em plenário.

Espera-se que os membros da CPI apurem a responsabilidade da dirigente da empresa contratada quanto da Prefeitura, que foi a contratante.

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(1) Reader Comment

  1. Omissão a vista!!!!!!!
    3 de abril de 2019 at 19:41

    Boa noite, por que não citaram os "doutores" que o Vereador Ivanildo relacionou no programa visão crítica. No programa, o vereador Ivanildo disse que o Dr. Fernando... teria assumido o erro e o vereador disse que o Dr. Douglas estaria no mesmo barco. O SBT vai atrás do que será feito com esses servidores? Continuaram na prefeitura? Esse Dr. Douglas não é aquele que expulsou (notificou) os moradores do jardim união, próximo a BR 174 e depois teve que voltar atrás. No caso do Prefeito, em sendo verdade o que a imprensa falou, teve o caso do coreto (improbidade), das palmeiras (improbidade), dos ônibus (improbidade), do transporte (improbidade) , de perda de convênios (ineficiência) e agora o caso da vereadora (improbidade). O SBT vai atrás de respostas? Os vereadores Ivanildo e Maxsuel, no programa visão crítica, deram a entender que não sabem de nada, que não tem nada com isso e que cabe ao MP punir o Prefeito. É muita falta de respeito com a população se novamente a câmara fechar os olhos e ignorar as atitudes e ações dessa gestão. Queremos um governo federal e estadual melhor mas, e a nível de município. Vamos fechar os olhos?

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