Vereadora de PL firma contrato com Prefeitura e pode ter mandato cassado

TVCO

3 de abril de 2019

Vereadora de PL firma contrato com Prefeitura e pode ter mandato cassado
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A Câmara instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a relação comercial de uma empresa da qual a vereadora Dra. Terezinha (PRB) é proprietária, com a Prefeitura de Pontes e Lacerda.

A empresa da Vereadora firmou contrato de prestação de serviço em setembro de 2018 com o Poder Público Municipal para prestar serviços médicos no Centro de Assistência Psicossocial – CAPS. A própria Dra. Terezinha é quem presta os serviços e recebe a remuneração por eles. A modalidade da contratação foi por dispensa de licitação.

Os vereadores presentes na sessão da última segunda-feira (01/04) acolheram a denúncia feita pelo suplente de vereador Gildelson Chaves e decidiram por unanimidade criar a CPI.

De acordo com o posicionamento dos parlamentares, a Dra. Terezinha infringiu claramente a Lei Orgânica do Município, no artigo 34, que veda aos vereadores qualquer relação comercial com o Poder Público.

Por outro lado, sabe-se que a Administração Pública Municipal – na qualidade de contratante – também feriu a legislação. Segundo conseguimos apurar, foram feitas duas modalidades de contratação com a empresa da vereadora, uma assinada pelo vice-prefeito quando no exercício do cargo e a da dispensa da licitação firmada pelo prefeito Alcino Barcellos. Ambos podem ter incorrido no crime de improbidade administrativa.

Tem como certa a cassação do mandato da vereadora pois a punição está claramente definida no artigo 35 da referida Lei Orgânica.

A Comissão (CPI) terá noventa dias para preparar o processo, ouvir testemunhas e apresentar o relatório final que será votado em plenário.

Espera-se que os membros da CPI apurem a responsabilidade da dirigente da empresa contratada quanto da Prefeitura, que foi a contratante.

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