A sessão da Câmara Municipal que julgou o relatório da Comissão de Ética sobre a transação comercial entre a empresa de propriedade e administrada pela vereadora Dra. Terezinha com a Prefeitura vai ficar para a história política de Pontes e Lacerda por ter mostrado como não se deve comportar um vereador, quando constitucionalmente é colocado na condição de julgador.  Ou pelo despreparo ou, pior, pela predisposição de não cumprir a Lei.

O que foi julgado

Dois contratos de prestação de serviços foram celebrados entre a Prefeitura e a empresa da Dra. Terezinha. Em um deles a vereadora realizou os serviços, recebeu por isso e fez a devolução do dinheiro, segundo ela, devidamente atualizado. No outro foram realizadas cerca de 60 consultas, mas a Prefeitura não fez o pagamento e, após a cassação da vereadora, cancelou unilateralmente o contrato. Em resumo: deu calote na médica-vereadora.

O julgamento dos vereadores

Quatro vereadores se manifestaram em plenário em defesa da vereadora e contra a cassação. Todos admitiram a irregularidade. Mas, ao invés de analisarem o objeto da investigação – os contratos da vereadora com a Prefeitura – optaram pelo enaltecimento das virtudes e qualidades da médica no exercício da profissão – alguns chegaram às lágrimas – não tratando do caso em que ela comparece como vereadora, e como tal deveria ser julgada.

Votaram contra o relatório fundamentado na Lei, que orientava pela perda do mandato. Deram mostras que há outros interesses acima da Legislação que eles juraram cumprir e fazer cumprir. Uma verdadeira manobra para anular o trabalho da Comissão de Ética e manchar o nome do Poder Legislativo.

A Lei é clara

A Lei Orgânica Municipal é clara no artigo 34 de que é vedado ao vereador, após a diplomação –  manter contrato de serviço com o Poder Público. No artigo seguinte, o 35, a pena é a cassação do mandato. Simples, claro, objetivo, sem margem a outras interpretações.

Se temos uma vereadora que descumpre ou infringe a Lei e uma Câmara de Vereadores sem vontade de puni-la, a pergunta é: quem irá defender a população de Pontes e Lacerda?

Prevaricação

“A prevaricação é um crime praticado por funcionário público contra a  Administração Pública. Consiste em retardar, deixar de praticar (omissão)  ou praticar indevidamente ato de ofício (comissão), ou praticá-lo contra disposição expressa em Lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena é de três meses a um ano”.

O professor Damásio Evangelista de Jesus, em sua obra Código Penal Anotado, entende que interesse pessoal é a vantagem pretendida pelo servidor, seja moral ou material. O sentimento diz respeito ao afeto do funcionário para com as pessoas, como simpatia, ódio, vingança, despeito, dedicação, caridade, etc.

Defesa flagrantemente ilegal, protecionista e corporativista

A decisão de votar contra a Lei com o intuito claro de favorecer uma colega de parlamento que cometeu um ato flagrantemente ilegal, ficou evidente nos discursos dos parlamentares que votaram contra a cassação. Como não tinham argumentos dentro da Lei, optaram claramente por tergiversar e usar um discurso desfocado na realidade do momento.

Comissão de Ética: vereador que não cumpriram  a Lei, prevaricaram

As principais funções dos vereadores são fiscalizar e legislar, e a população não está vendo isso na Câmara.

No caso da dra. Terezinha, com base nessa argumentação, os vereadores que votaram contra a Lei cometeram o crime de prevaricação. Uma vereadora não cumpre a Lei e os colegas não tomam providências, então a Câmara não está cumprindo seu papel.

Se não querem cumprir a Lei, que a mudem

Se os vereadores concordaram com a desobediência às leis para proteger e beneficiar a colega, então que se altere a legislação.

Com o flagrante desrespeito à Lei Orgânica, qualquer cidadão pode denunciar os parlamentares no Ministério Público que também pode abrir uma investigação até pelas matérias divulgadas pela imprensa.

Além de serem lembrados nas eleições municipais do ano que vem.

Comissão Processante: vereador que vota contra investigação, prevarica

Os parlamentares tem ainda o relatório da Comissão Processante sobre o mesmo contrato de prestação de serviço da Dra. Terezinha (como contratada), desta feita contra o Prefeito e o vice, ambos na qualidade de contratantes.

Como já dito antes, a sociedade espera que os seus representantes – neste caso, os vereadores – façam o que não fizeram no caso da Dra. Terezinha, que permitam investigar – com base na Lei – se o contrato com a vereadora é ou não uma infração político-administrativa do prefeito e vice-prefeito.

Infelizmente tem sido evidente a falta de vontade política de apurar, além do despreparo, da negligência e, pior, da manifesta intenção de alguns parlamentares de não cumprir o juramento e a finalidade para com que foram eleitos, sabe-se lá as razões, que podem ser desde projetos de construção de praça de esportes sem relevância até a indicação de cargos na administração.

Outro fato intrigante é que ninguém consegue entender a razão da inexistência de parecer jurídico na Câmara que dê suporte para que os vereadores votem com conhecimento de causa, inclusive sobre os riscos de um voto sem fundamentação. Os que não estão na Comissão são obrigados a “se virarem sozinhos” e só tem o relatório como peça de análise.

Na Comissão Processante, em que se quer apurar se o prefeito e vice cometeram alguma irregularidade, os membros não devem induzir os demais pares para,  através do voto, impedir que o Legislativo apure as denúncias porque tem ferramentas legais para isso, sob pena de estar criando obstáculo para que a Câmara exerça  sua função constitucional.

Vereador que não fiscaliza ou impeça a fiscalização, prevarica. E prevaricar ou omitir-se também é crime, nesse caso, de quebra de lealdade ao dever de representante do povo. E devem responder por isso.

Ninguém está acima da Lei. Muito menos os vereadores, que tem o dever de cumprir e fazer cumpri-las.

“Marmelada”: a novidade

Pelos comentários nos bastidores, os mesmos vereadores que prepararam “as pizzas” nas comissões anteriores estão uniformizados e com o forno pronto para assar mais uma.

A próxima, dizem, será “pizza com sabor de marmelada”.

Estão subestimando a inteligência do eleitor que a tudo assiste. Impávido.